Art. 6, inc. I Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:
I - mandará imitir o autor na posse do imóvel; (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996). (Vide Lei nº 9.393, de 1965)

Página 496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PROCEDIMENTAL. POSTERGAÇÃO. QUESTÃO NÃO SE AMOLDA AO INCISO I DO ART. 6° DA LC N.° 76/93... simplesmente ao procedimento processual elencado no inciso I do art. 6° da L…

Andamento do Processo n. 1.478.929 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, 522, 535, II, do CPC/73 e 6º, I, da LC 76/93 , sustentando que: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios..., o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos arts. 515, 522 do …

Página 6223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

aos arts. 515, 522, 535, II, do CPC/73 e 6º, I, da LC 76/93 , sustentando que: a) não obstante a oposição dos Embargos... Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013541420044036107 SP

o descumprimento dessas vedações. Também é certo que a Lei Complementar 76 /93, em seu art. 6º , I , com a redação introduzida... AGRÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º , § 2º , INCISOS I E …

Página 310 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

perfeitamente na imissão liminar relacionada no art. 6º, I, da LC n.º 76/93, bemcomo diante da provável irreversibilidade..., indiquemassistentes técnicos e apresentemos quesitos respectivos (artigo

Andamento do Processo n. 5027833-53.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

. POSTERGAÇÃO. QUESTÃO NÃO SE AMOLDA AO INCISO I DO ART. 6° DA LC N.° 76/93. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO... inciso I do art. 6° da LC n.°76/93, considerando os fatos emergidos com …

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

. QUESTÃO NÃO SE AMOLDA AO INCISO I DO ART. 6° DA LC N.° 76/93. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO.... 6° da LC n.°76/93, considerando os fatos emergidos com o …

Andamento do Processo n. 0000111-89.2012.4.02.5005 - Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social - 02/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 5018 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE…

Página 422 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

o justo e atual valor do bem, o qual adotara procedimento de valoração que não se mostra legal, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC c/c…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313491 BA 2012/0003518-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.491 - BA (2012/0003518-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : SIMAO BASSUL NETO E OUTROS …
Termo/Assunto relacionado