Art. 5, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : …

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 719524 PI 2015/0127038-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 719.524 - PI (2015⁄0127038-0)   RELATORA : MINISTRA…

Andamento do Processo n. 0025798-32.2015.5.24.0005 - RO - 27/03/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025798-32.2015.5.24.0005 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE WELCKER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE MORAIS CANTERO(OAB: 8353/MS) ADVOGADO FABIANA DE MORAES CANTERO…

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Março de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): WELCKER PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ALEXANDRE MORAIS CANTERO (MS - 8353) Recorrido(a)(s): CARLOS ROBERTO ROLIM…

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

1 INTRODUÇÃO Fruto de uma série de medidas para dinamizar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, foi aprovada como outra opção (além da judicial) para a realização de…

Página 207 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Agosto de 2016

. Com efeito, a Lei 8.666 de 1993, em seu artigo 109, inc. I, alínea “a”, prevê o direito à interposição de recurso.... Importante salientar que a Lei 6.194 de 1974, em seu art. 3º, garante às …

Andamento do Processo n. 0701312-53.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/01/2016 do TJAL

ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 8112/AL), BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), FELIPE REBELO DE LIMA…

Página 27 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2016

cobrança indevida das taxas e emolumentos cartorários cobrados pelo Réu Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Que a responsabilidade em arcar com os custos do registro do…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018998020135120046 SC 0001899-80.2013.5.12.0046

Acórdão-3ªC RO 01899-2013-046-12-00-2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. De acordo com o art. 236 da Constituição Federal, são atividades eminentemente jurídicas, por meio de…