Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Setembro de 2020

-O recebimento dosmateriais hospitalaresse efetivará, em conformidade com os arts. 74, I, e 76 da Lei Federal 8.666/93... a utilização de outros meios pararegistrode item, respeitada a legislação …

Página 66 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2020

do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. A prestação de serviços fúnebres será de acordo com as necessidades..., da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo …

Página 119 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020

solicitação. O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93...) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do a…

Página 125 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020

. O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93. A prestação dos serviços gráficos... Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei Federal …

Página 57 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Agosto de 2020

na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não atender..., contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 6 de Agosto de 2020

caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666 /93, com alterações posteriores – artigo 74 , inciso I e...-74, no valor total de R$ 26.907,02 ; fundamentada no Inciso IV , do artigo 24 da Lei Federal 8.…

Página 106 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Julho de 2020

. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. A prestação de serviços fúnebres será de acordo com as necessidades desta secretaria... de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota …

Página 349 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2020

, em conformidade com os arts. 74 , I , e 76 da Lei Federal 8.666 /93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor...

Página 331 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

, em conformidade com os arts. 74 , I , e 76 da Lei Federal 8.666 /93, mediante termo de recebimento, expedido... as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira …

Página 90 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Junho de 2020

, mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93..., nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será …