Art. 74, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de informações pertinentes a essa atribuição”. 5. Considerando que o inc. I , do art. 74 da Lei 8.666 /93 preconiza que poderá... contratual no valor de R$ 33,11, nos termos do artigo 87 da Lei

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

a essa atribuição”. 5. Considerando que o inc. I, do art. 74 da Lei 8.666/93 preconiza que poderá ser dispensado o recebimento... Telefonico Art. 24, inc. II, da Lei Federal 8666/1993. Edital …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

pertinentes a essa atribuição”. 5. Considerando que o inc. I, do art. 74 da Lei 8.666/93 preconiza que poderá ser... de informações pertinentes a essa atribuição” (...). 5. Considerando que o inc. I

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Agosto de 2019

, mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93. O FORNECEDOR deve... demonstrando a situação regular da proponente, no …

Página 85 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Agosto de 2019

, mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93. O FORNECEDOR..., nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei Federal 8.666 /1993. O …

Página 90 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Agosto de 2019

-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não atender...) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos …

Página 96 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Agosto de 2019

-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não atender... úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos …

Página 106 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Agosto de 2019

Municipal, mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666... da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei Federal 8.66…

Página 82 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Agosto de 2019

dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não... (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota …

Página 87 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Agosto de 2019

, mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93.../Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento …