Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

Página 216 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2020

- 100g. 4.6. O recebimento das refeições se efetivará, em conformidade com os arts. 74 , I , e 76 da Lei Federal 8.666..., na Unidade Básica de Saúde – UBS , localizado na Rua Arnaldo Estevão de …

Página 226 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2020

, em conformidade com os arts. 74 , I , e 76 da Lei Federal 8.666 /93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor..., na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada …

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Outubro de 2020

Municipal, mediante prévia solicitação. O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74 , inciso I..., contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. …

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Outubro de 2020

solicitação. O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93... úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, …

Página 100 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Setembro de 2020

. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca..., da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o …

Página 108 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Setembro de 2020

-se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar a troca dos produtos que não atender... úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do ar…

Página 114 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Setembro de 2020

da Administração Municipal, mediante prévia solicitação. O recebimento dos produtos far-se-á na forma do art. 74, inciso I... da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da L…

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Setembro de 2020

-O recebimento dosmateriais hospitalaresse efetivará, em conformidade com os arts. 74, I, e 76 da Lei Federal 8.666/93... a utilização de outros meios pararegistrode item, respeitada a legislação …

Página 66 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2020

do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. A prestação de serviços fúnebres será de acordo com as necessidades..., da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo …

Página 119 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020

solicitação. O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma do art. 74 , inciso I , da Lei 8.666 /93...) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do a…