Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 1001028-89.2020.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rosangela Alves dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 197: tornem…

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Como cediço, os pressupostos que autorizam a…

Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS. PROCESSO N°. ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A inscrita no CNPJ sob n° situada à vem,…

Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - de Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS. PROCESSO N°. ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A inscrita no CNPJ sob n° situada à vem,…

Recurso - TRT19 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 8a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. PROCESSO DE ORIGEM: RECLAMADA: BANCO BRADESCO S.A RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S.A , já devidamente qualificado nos…

Contestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra TOP Master Antenas e Sky Servicos de Banda Larga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJ Ref.: Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., com sede na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Commsat Informatica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Ref. Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., atual denominação social de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. , por…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Commsat Informatica e Sky Servicos de Banda Larga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Ref. Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., atual denominação social de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. , por…

Recurso - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Habilitação de Crédito - contra Clóvis Atacadista

Documento assinado pelo Shodo PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO 13a Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1000906-59.2017.5.02.0013 RECLAMANTE:…

Contestação - TRT24 - Ação Plano de Saúde - Atsum - contra LIQ Corp e TIM

Centro Empresarial Queiroz Galvão Torre Cícero Dias, 7° andar, sala 712 Boa Viagem, Recife/PE CEP www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO…

Termo ou Assunto relacionado