Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samara da Silva Serra (OAB: 264326/SP) - Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB: 424228/SP) - Tel. 12-38863521 Nº 1004690-70.2020.8.26.0126 - Processo…

Página 6992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-1000613-10.2020.5.02.0070 RECLAMANTE MARLENE MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO(OAB: 422532/SP) ADVOGADO LARISSA SOUZA…

Página 7000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021

Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - Direito Intertemporal. Aplicação da Lei n.º 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a…

Página 16963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2021

A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito…

Página 16976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2021

Dispensado o relatório por se tratar de processo em trâmite pelo Rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A Lei…

Página 16987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2021

Dispensado o relatório por se tratar de processo em trâmite pelo Rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A Lei…

Página 16998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021

Dispensado o relatório por se tratar de processo em trâmite pelo Rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A Lei…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011312-96.2019.5.03.0163 MG 0011312-96.2019.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011312-96.2019.5.03.0163 (ROT) RECORRENTES: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., COMAU DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0010417-81.2020.5.03.0105 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010417-81.2020.5.03.0105 AUTOR ALINE ADRIANA SANTOS ALMEIDA ADVOGADO MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS(OAB: 101537/MG) RÉU ANNA LUIZA PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO Júlio César de Paula…

Andamento do Processo n. 0011525-53.2017.5.03.0105 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011525-53.2017.5.03.0105 AUTOR EMERSON BRANDAO BALBINO ADVOGADO PASCOAL BATISTA(OAB: 129386/MG) RÉU CARBEL SA ADVOGADO NELSON LUIZ MARINHO JUNIOR(OAB: 86562/MG) ADVOGADO Fernando…

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