e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samara da Silva Serra (OAB: 264326/SP) - Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB: 424228/SP) - Tel. 12-38863521 Nº 1004690-70.2020.8.26.0126 - Processo…
Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
Página 6992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-1000613-10.2020.5.02.0070 RECLAMANTE MARLENE MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO(OAB: 422532/SP) ADVOGADO LARISSA SOUZA…
Página 7000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021
Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - Direito Intertemporal. Aplicação da Lei n.º 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a…
Página 16963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2021
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito…
Página 16976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2021
Dispensado o relatório por se tratar de processo em trâmite pelo Rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A Lei…
Página 16987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2021
Dispensado o relatório por se tratar de processo em trâmite pelo Rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A Lei…
Página 16998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2021
Dispensado o relatório por se tratar de processo em trâmite pelo Rito Sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A Lei…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011312-96.2019.5.03.0163 MG 0011312-96.2019.5.03.0163
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011312-96.2019.5.03.0163 (ROT) RECORRENTES: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., COMAU DO BRASIL…
Andamento do Processo n. 0010417-81.2020.5.03.0105 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0010417-81.2020.5.03.0105 AUTOR ALINE ADRIANA SANTOS ALMEIDA ADVOGADO MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS(OAB: 101537/MG) RÉU ANNA LUIZA PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO Júlio César de Paula…
Andamento do Processo n. 0011525-53.2017.5.03.0105 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0011525-53.2017.5.03.0105 AUTOR EMERSON BRANDAO BALBINO ADVOGADO PASCOAL BATISTA(OAB: 129386/MG) RÉU CARBEL SA ADVOGADO NELSON LUIZ MARINHO JUNIOR(OAB: 86562/MG) ADVOGADO Fernando…