Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017..., nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, é ampla a …
Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
Andamento do Processo n. 1000954-92.2020.5.02.0019 - ACum - 23/10/2020 do TRT-2
Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017.... De fato, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, é …
Andamento do Processo n. 1000483-71.2020.5.02.0053 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2
. De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual... n º 3.048/99 c/c art. 35 da Lei 8.212/91). Registro que o artigo 33, § …
Andamento do Processo n. 1000483-71.2020.5.02.0053 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2
. 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos.... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 c/c art. 35 da Lei 8.212/91). Registro que o a……
Andamento do Processo n. 1000998-96.2020.5.02.0606 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2
. Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98... nos artigos 80 e 1.026, do CPC, aplicáveis subsidiariamente (art. 769 da CLT). …
Andamento do Processo n. 1000998-96.2020.5.02.0606 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2
. Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. Em sequência..., o que faço com amparo nos artigos 80 e 1.026, do CPC, aplicáveis …
Andamento do Processo n. 1000851-34.2020.5.02.0521 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2
INTERTEMPORAL De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos... salariais reconhecidas em sentença. Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 …
Andamento do Processo n. 1000851-34.2020.5.02.0521 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual... a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º…
Andamento do Processo n. 1000862-63.2020.5.02.0521 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2
do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98.... Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa …
Andamento do Processo n. 1000862-63.2020.5.02.0521 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2
Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL De acordo com o artigo 8º... da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos …