Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
Processo 1001028-89.2020.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rosangela Alves dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 197: tornem…
conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Como cediço, os pressupostos que autorizam a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS. PROCESSO N°. ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A inscrita no CNPJ sob n° situada à vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS. PROCESSO N°. ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A inscrita no CNPJ sob n° situada à vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 8a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. PROCESSO DE ORIGEM: RECLAMADA: BANCO BRADESCO S.A RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S.A , já devidamente qualificado nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJ Ref.: Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., com sede na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Ref. Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., atual denominação social de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. , por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Ref. Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., atual denominação social de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. , por…
Documento assinado pelo Shodo PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO 13a Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1000906-59.2017.5.02.0013 RECLAMANTE:…
Centro Empresarial Queiroz Galvão Torre Cícero Dias, 7° andar, sala 712 Boa Viagem, Recife/PE CEP www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO…