Art. 8 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 244493720145240002

DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95 /98.... Precedentes. Incólumes, portanto, o art. 202 , parágrafo único , do Código …

Andamento do Processo n. 1001100-13.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e com vigência a partir de 11 de novembro do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu várias alterações.... b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora …

Andamento do Processo n. 1001100-13.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

de julho de 2017 e com vigência a partir de 11 de novembro do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu...: acolhida no item 2.3. b) considere-se hora extra toda aquela que …

Andamento do Processo n. 1001589-50.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

de 2017 e com vigência a partir de 11 de novembro do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu... Cumprimento da decisão no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º), se outro não …

Andamento do Processo n. 1001589-50.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e com vigência a partir de 11 de novembro do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu várias... da decisão no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º), se outro não tiver sido …

Andamento do Processo n. 1000900-06.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho...) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a …

Andamento do Processo n. 1000900-06.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e com vigência a partir de 11 de novembro do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu várias alterações.... Nicanor de Araújo Lima, DOE/MS -8-04-2008). HORAS EXTRAS. SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 1000486-08.2019.5.02.0038 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

/1998, art. 8º, § 1º) – inseriu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, em aspectos de direito material... previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembléia …

Andamento do Processo n. 1001355-78.2019.5.02.0067 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

inicial (artigos 141 e 492 do CPC). Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o artigo 8º da Lei... Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos de …

Andamento do Processo n. 1001529-68.2019.5.02.0720 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

Intertemporal. Aplicação da Lei n.º 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017... das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa …

Termo ou Assunto relacionado