, conforme previsão disposta em seu próprio Artigo 20, ou seja, a vigência iniciou-se em 23.01.2020 (Artigo 8 da Lei... Complementar 95/98). Em breve síntese, o Pacote Anticrime apresentado pelo na …
Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
A Vigência da Lei 8864/2020
, temos que esta cláusula se aplica às leis de pequena repercussão. “Lei complementar 95\1998 Art. 8º. “A vigência da lei... n. 95 /98 , em seu artigo 8º : toda lei deve indicar, de modo expresso, …
Manutenção do Adicional de Tempo de Serviço Militar - Lei 13.954/19
ao que estabelece a Lei Complementar nº 95/98, cuja legislação em breve será aplicada ao caso, ressalta... por disponibilidade militar, OBSERVADO O DISPOSTO no §1º do art. 8º ou deste artigo. Em …
CURIOSIDADE: Você sabe por que as leis no Brasil são estruturadas em artigos, incisos, parágrafos, alíneas e etc.?
art. 3º, inciso II da LC 95/98. Dentro da parte normativa, a LC 95/98 destaca a importância do artigo primeiro de cada..., conforme o art. 7º da norma em comento (LC 95/98): "Art. 7º O primeiro arti……
O Artigo 319 do Código Brasileiro Aeronáutico Lei 7565/86, não foi revogado pelo art. 1° da Lei 9873/99
” (LINDB), nesse mesmo sentido dispõe o art. 9° da Lei Complementar no 95/1998. Não estando expresso na Lei 9873/99... a revogação, de que trata o art. 9° da Lei Complementar no 95/1998 [1] , e art. …
A Imediata Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal nas Ações Penais em andamento.
no artigo 8º, da Lei Complementar nº 95 de 1998, entrou em vigor dia 23 de janeiro de 2020. Trata-se de uma norma...-A, § 13), em proveito equivalente à transação penal (art. 76, § 4º, da Lei nº …
Limpeza de fossa séptica passa ser gratuita em Ivaiporã
No dia 23 de outubro de 2019, foi sancionada a lei municipal 3.385 , a qual a fim de melhor atender a população de Ivaiporã, obriga a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a realizar a limpeza…
“Fim da vacatio legis” – Está valendo a lei de abuso de autoridade (lei n° 13.869/2019) – Aplicabilidade.
Publicada em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade (lei nº 13.869 /2019) revogou a lei 4.898/1965 e trouxe grandes inovações sobre a matéria, bem como alterações na lei de prisão…
Lei 13.497/2017 – Dois Anos Depois
I. INTRODUÇÃO Após dois anos de introdução no ordenamento jurídico do art. 16 no rol de crimes hediondos, cumpre realizar uma rápida análise das controvérsias jurídicas, que ainda podem ser…
O perigo e a sombra da inconstitucionalidade existentes no vacatio legis da Lei 13.964/2019 – A Lei Natalina
Às vésperas da comemoração natalina do ano de 2019, os ramos processuais e materiais do Direito Penal foram brindados com a Lei 13.964 /2019, cuja, em sua própria ementa, afirma se materializar para…