Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

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” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após o início.... SENTENÇA ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n.º0000238-61.2020.…

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de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998... de 2021. LUCIANA PAULA CONFORTI Juiz(a) do Trabalho Titular Processo …

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em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei... Juiz(a) do Trabalho Titular Processo ATSum-0000080-06.2020.5.06.0281 …

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), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada... de 2021. LUCIANA PAULA CONFORTI Juiz(a) do Trabalho Titular …

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“Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após... proferida nos autos. SENTENÇA ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA …

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998... ciência da Sentença ID 96d5f31 proferida nos autos. SENTENÇA ATA DE …

Página 1359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis... PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 –Considerando avacatio legisde 120 …

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em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência..., prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação …

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Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após o início... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n.º0000184-95.2020.5.…

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em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998).Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º...Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

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