Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 24070-21.2013.5.24.0006

de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior..., com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2154875-93.2020.8.26.0000 SP 2154875-93.2020.8.26.0000

IMPESSOAIS, DIRECIONADAS A TODOS INDISTINTAMENTE - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998..., COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0070610-85.2020.8.21.7000 RS

95/98 e seu art. 8º, descabe ser conhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.CONSTITUCIONAL. LEI... COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. A temática envolvendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000935-63.2019.5.02.0717

14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor no dia 11/11/2017 (art. 8º , § 1º , da Lei Complementar ... 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor no dia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 668-66.2016.5.08.0129

Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 8°, §1° da Lei Complementar 95/98. A recorrente defende... de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 8°, §1° da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000291-35.2019.5.02.0422

e, portanto, entrou em vigor no dia 11/11/2017 (artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98). Nessa senda, não é... , § 1º , da Lei Complementar 95 /98). Nessa senda, não é demais ressaltar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042287-40.2020.4.04.0000 5042287-40.2020.4.04.0000

, o artigo 8º , da Lei Complementar 95 /1998 (a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação... autora foi o princípio basilar da segurança juríca, aliado ao disposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588450 SP 2019/0283834-7

, sustenta o recorrente, preliminarmente, violação dos arts. 8o . da Lei Complementar 95 /1998, 207 do Código Civil , 1.022... o recorrente, preliminarmente, violação dos arts. 8o . da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 997-57.2012.5.24.0005

/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada... de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0030425-79.2012.8.16.0030 PR 0030425-79.2012.8.16.0030 (Acórdão)

(trinta) dias de sua publicação oficial”. Assim, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/1998, “a contagem.... 3 CONCRETO – SUCESSÃO DE LEIS PENAIS: LEI 13.654/2018 QUE REVOGOU O …

Termo ou Assunto relacionado