Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18, decide CNJ

     O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrará em vigor no dia 18 de março, conforme julgamento ocorrido no dia 03/03. Não haverá…
Jusbrasil, Advogado
há 5 anos

[Resultado #RespostaPremiada] - Sorteio do livro: Curso didático de Direito Processual Civil, do prof. Elpídio Donizetti

De início gostaríamos de agradecer a todos que participaram e compartilharam! E é como muita honra que anunciamos o vencedor do concurso #RespostaPremiada (fiquem ligados, pois, em breve teremos…

Novo CPC entra em vigor no dia 18 de março, define CNJ

Cuida-se de Consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB com o objetivo de que se defina a data de início de vigência da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra…

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Data para entrada em vigor do novo CPC é dia 18 de março

Após cinco anos de tramitação legislativa, aproxima-se o momento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Agora, com o término próximo do período de  vacatio legis…

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março de 2016

A Lei 13.105 , de 16.3.2015, que regula o novo Código de Processo Civil , foi publicada em 17 de março de 2015. Do artigo 1.045 consta o período da vacatio legis : Este Código entrará em vigor após…

Data exata da entrada em vigor do novo CPC gera dúvidas

Às vésperas da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem à lume interessante discussão sobre a data exata do início da vigência da lei. A delimitação desse marco…

Novo CPC entrará em vigor com controvérsias sobre sua forma de aplicação

Mesmo antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já se controverte sobre a interpretação de inúmeros de seus artigos. Nem sequer o próprio dispositivo que trata de sua vigência tem…

Artigo: Afinal, qual será a regra do jogo?

Por Leonardo Oliveira Soares, procurador do Estado de Minas Gerais A indagação que dá título ao escrito volta-se para o futuro funcionamento do serviço público de distribuição de justiça nacional.

Termo ou Assunto relacionado