Art. 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Setembro de 2019

enumerados no art. 5º da Lei Federal 8.935/94, respeitando-se as situações atualmente existentes, desde que anteriores à... vigência da Lei 8.935/94 , ou por decisão do Presidente do Tribunal …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Setembro de 2019

enumerados no art. 5º da Lei Federal 8.935/94, respeitando-se as situações atualmente existentes, desde que anteriores à... vigência da Lei 8.935/94 , ou por decisão do Presidente do Tribunal …

Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 236 da CF/1988, combinado com o art. 5o., VII da Lei 8.935/1994 (Lei..., há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 13 de Setembro de 2019

o disposto no art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º, da Lei 8.935 de novembro de 1994 (Regulamenta o art. 236 da CF, dispondo... sobre serviços notariais e de registro); CONSIDERANDO que, por força …

Andamento do Processo n. 33.485 - Reclamação - 10/09/2019 do STF

(art. 39, da Lei n. 8.935/94);’ Pelo exposto, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.060/091, concedo a liminar..., por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos (arts. 1º e 5º, da Lei 8.935/1994...). Nesse diapasão, caso a delegação seja extinta em razão de qualquer …

Andamento do Processo n. 0001357-45.2016.5.06.0007 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

e a Lei . 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido.... Cita o artigo 236 da CF e 22 da Lei 8.935/94, com redação conferida …

Andamento do Processo n. 0001357-45.2016.5.06.0007 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

no artigo 5º da Lei 8.935/94. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da Corte Superior do Trabalho: "AGRAVO... 236 da Constituição Federal e a Lei . 8.935/94, que dispõe sobre serviços nota…

Andamento do Processo n. 0001357-45.2016.5.06.0007 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

Federal e a Lei . 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem.... Cita o artigo 236 da CF e 22 da Lei 8.935/94, com redação conferida pela L…

Página 1564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Agosto de 2019

aos agentes administrativos indicados no artigo 5º da Lei 8.935/94. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da Corte... sua capacidade processual. Cita o artigo 236 da CF e 22 da Lei 8.935/…