Art. 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

Página 3466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

da Lei8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro. Sobre o tema, a baslar precedente do Superior..., ambos da Lei8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece que os serviços …

Andamento do Processo n. 0000228-50.2019.5.23.0096 - ROT - 08/05/2020 do TRT-23

é de responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que se refere aos trabalhadores (art. 21 da Lei n. 8.935/94... aos cartórios extrajudiciais, trata-se de exceção à regra. Da análise dos …

Andamento do Processo n. 0000228-50.2019.5.23.0096 - ROT - 08/05/2020 do TRT-23

do art. 36 da Lei n. 8.935/94, senão vejamos: Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários... que se refere aos trabalhadores (art. 21 da Lei n. 8.935/94). Via de regra o …

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2020

que tange aos cartórios extrajudiciais, trata-se de exceção à regra. Da análise dos arts. 5º, 20, 21 e 48 da Lei n. 8.935/94... de trabalho da autora foi rescindido. A Constituição Federal, em seu a…

Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2020

que se refere aos trabalhadores (art. 21 da Lei n. 8.935/94). Via de regra o contrato de trabalho é intuitu personae apenas... dos arts. 5º, 20, 21 e 48 da Lei n. 8.935/94, tenho que o vínculo …

Andamento do Processo n. 1000678-54.2020.8.11.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2020 do TJMT

da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece... da eficácia do art. 1º da Lei n. 8.935/1994 - que estabelece que os cartórios …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001276-46.2018.5.06.0001

CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO OU NOTÁRIO. A Lei n. 8.935/94 regulamentou os serviços notariais e de registro... da lei 8.935/94). A autonomia do notário é plena quanto ao gerenciamento …

Andamento do Processo n. 0002648-79.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 23/04/2020 do CNJ

(art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO o disposto na Recomendação 45, de 17 de março... em que este se aplica, todos da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO …

Página 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Abril de 2020

estabelecidos no art. 5º do Decreto 10.278 , de 18 de março de 2020 Art. 7º . Os oficiais de registro e notários verificarão... o que determina o art. 4º , da Lei n. 8.935 /94, ficando o …

Andamento do Processo n. 2.168 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/04/2020 do STF

. 4º, nos §§ 1º e 4º do art. 5º, e no art. 30, todos da Lei Complementar estadual de Santa Catarina 183/99, com efeitos... a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, o que é regrado pela L…