Art. 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.
Rosa Furquim, Bacharel em Direito
há 2 meses

Diferença entre declaração de inexistência e nulidade.

Magna, em seu art. 236 foi disciplinado o modo de ingresso na carreira de tabelião, notário e registrador e a Lei 8.935... na Lei . 8.935/94, não são regulados pela LRP, cujo âmbito é …

Registro e Qualificação da Pessoa Jurídica no RCPJ ou na Junta Comercial

da Lei 8.935/94, os serviços notariais e de registro “são os de organização técnica e administrativa destinados... As Diferentes Serventias e suas Funções Seguindo a ordem do art. 5º da Lei 8.935/94
Ricardo Alves, Advogado
ano passado

Ata Notarial e sua Força Probante

RESUMO Este trabalho visa, basicamente, demonstrar que o uso da Ata Notarial no Brasil ainda é muito efêmero, não obstante sua grande aplicabilidade nos processos em geral. Este instrumento público,…

Averbação de contribuições de oficiais de cartórios extrajudiciais

Maria da Penha de Faria Barbosa [1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão acerca dos direitos e obrigações previdenciária dos oficiais de cartórios extrajudiciais.

Averbação de contribuições de oficiais de cartórios extrajudiciais

RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão acerca dos direitos e obrigações previdenciária dos oficiais de cartórios extrajudiciais. Busca-se apresentar as funções e como…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Kollemata – Jurisprudência Registral e Notarial

1VRPSP DÚVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS . TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL . O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora para…

Serviços Notariais e Registrais e os Princípios que regem a administração extrajudicial

Vívian Maria Segato, aluna do 2º termo de Direito das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. RESUMO: A finalidade do presente trabalho é o estudo das atividades…
Elder Fogaça, Bacharel em Direito
há 2 anos

Questões Discursivas: personalidade jurídica das serventias extrajudiciais

Serviço Notarial e de Registros é pessoa jurídica? Tem CNPJ? Justifique. À guisa de introdução, sabe-se que personalidade jurídica refere-se à aptidão genérica para ser sujeito de direitos e deveres…

Princípios Norteadores da Função Notarial

RESUMO: O trabalho presente visa discorrer a respeito do serviço notarial brasileiro como em seus aspectos funcionais, de delegação e de concurso. Visa também mencionar alguns serviços feitos por…

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

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