Art. 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1015784 PA - PARÁ 0000663-94.2014.8.14.0000

da reserva legal ante a inocorrência das desacumulações, obrigação advinda dos arts. 5.º, 26 e 49 da Lei 8.935/1994... EXTRAORDINÁRIO 1.015.784 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ASSOCIACAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004365520195210010

das peculiaridades dessa figura jurídica, estruturada em torno da figura pessoal do titular da serventia (art. 5º, Lei n. 8.935/94... e de seus propostos, e definirá a fiscalização de seus atos …

Andamento do Processo n. 1.681.338 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

artigos 5º , 14 e 17 da Lei 8.935 /94, defendendo, em suma, a inconstitucionalidade da dispensa do concurso de provas... dos Cartórios, Lei n. 8.935 /1994, que regulamenta o art. 236 da …

Página 9021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. Por sua vez, a União aduz contrariedade aos artigos 1º e 3º c/c Lei 10.169 /2000 c/c artigos 5º , 14 e 17 da Lei 8.935 /94... em que asseverou textualmente que, no caso de remoção, deva ser …

Edital de Convocação - 01/10/2019 do TJRO

de 2012, que estabelece critérios objetivos para organizar os serviços previstos no art. 5º da Lei Federal n. 8.935/94... o disposto no art. 29, inciso I, da Lei Federal n. 8.935/94; CONSIDERANDO o …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

de 2012, que estabelece critérios objetivos para organizar os serviços previstos no art. 5º da Lei Federal n. 8.935/94... no art. 29, inciso I, da Lei Federal n. 8.935/94; CONSIDERANDO o disposto …

Página 154 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

. ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. A União regulamentou os serviços notariais e de registro, por meio da Lei n.º 8.935/94, determinando.... LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Setembro de 2019

enumerados no art. 5º da Lei Federal 8.935/94, respeitando-se as situações atualmente existentes, desde que anteriores à... vigência da Lei 8.935/94 , ou por decisão do Presidente do Tribunal …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Setembro de 2019

enumerados no art. 5º da Lei Federal 8.935/94, respeitando-se as situações atualmente existentes, desde que anteriores à... vigência da Lei 8.935/94 , ou por decisão do Presidente do Tribunal …

Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 236 da CF/1988, combinado com o art. 5o., VII da Lei 8.935/1994 (Lei..., há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/…