Art. 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36577 PR - PARANÁ

da substituição legal do notário ou registrador titular, nos termos do art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.935/94, e, ao mesmo tempo..., nos termos do art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.935/94, e, ao mesmo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010191-35.2003.4.03.6126 SP

da Lei 8.935 /94 aponta os titulares dos serviços notariais e de registro. Enquanto o art. 20 do mesmo diploma dispõe.... RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. AUTO DE INFRAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL

se alegou, a Resolução 2/2008 teria violado os arts. 5º, 26 e 38 da Lei 8935/94 e os arts. 37 e 239 da Constituição... em apreço, os quais violam frontalmente os ditames da Lei Federal 8935

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015288-82.2016.8.19.0014

, COM DIFERENCIAÇÃO DE TODAS AS SUBCLASSES DE ATIVIDADES TRIBUTADAS, REFERIDAS NO ARTIGO 5.º DA LEI 8.935/94, VEZ QUE NO CITADO... 7.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. QUESTÃO ACERCA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1054466 RJ - RIO DE JANEIRO

EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE. LEI 8.935/1994. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI.... TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88. ART. 37 DA LEI 8.935/94 C/C ART. 236 DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1685063 PR 2017/0171084-2

, combinado com o art. 5o., VII da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), determina que os oficiais de registro de distribuição... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00236 FED LEI:008935 ANO:1994 ART:0000…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0010011-25.2017.2.00.0000

CONSULTA. Serventia Extrajudicial. Interinos. Limitação da remuneração ao teto constitucional. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755521 MT 2018/0171557-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.521 - MT (2018/0171557-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : CARLOS EMILIO BIANCHI NETO E OUTRO(S) - MT004165O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1129893 RS 2017/0161700-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.893 - RS (2017/0161700-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SERASA S.A ADVOGADOS : JEFFERSON SANTOS MENINI - SP102386 ANA MARIA DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 351408 PR 2013/0167276-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.408 - PR (2013/0167276-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : PLANIEX FÁBRICA DE MÓVEIS COLONIAIS LTDA …