Art. 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em…

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios…

Informativo 554 STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da…
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 anos

Resumo. Informativo 554 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 544 DO STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A análise acerca da…

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos…

Artigo - A efetivação do Direito por meio da atividade tabelioa e registral - Por Vitor Frederico Kümpel e Marcus Vinícius Kikunaga

Inicialmente, externamos nossa grande satisfação pelo pronto apoio do site Migalhas ao nosso mais novo projeto que visa a constante busca do aprimoramento do saber jurídico das atividades notarial e…

Provimento n° 27/2012 instituí a Central de Interdições e Tutelas no Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 27/2012 Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Interdições e Tutela. O Desembargador…

Projeto de Lei 692 de 2011 - Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR)

PL-692/2011 Avulso MSC 795/2011 (Mensagem)- Poder Executivo PROJETO DE LEI 692 de 2011 Altera a Lei no 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo…

Conheça a íntegra da Lei 12352/11 que privatizou os serviços dos cartórios extrajudiciais no Estado da Bahia

Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a…

SEGUNDA LEITURA: Cartório na mão do Estado teria risco de ineficiência

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS O tema é polêmico, entra e sai de discussão permanentemente. Vale a pena estatizar os cartórios extrajudiciais? A questão não se limita à opção público…