Art. 74 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2019

de caráter preventivo; e o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239... do Brasil, a ser efetivada por meio de dispensa de licitação, com …

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei 287/79; e Decreto 45.600/2016; RESOLVE : Art. 1º - Alterar... da Sindicância SAD 1503, de fls. 53/65, nos termos do § 2º, do art. 21 do …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

, orientações de caráter preventivo; e o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3..., por interesse da Administração Pública, de acordo com o que determina o …

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883/94, Lei..., do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

de 2019 disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.666/93. 18.5. Nos termos do §2º, do artigo 64, da Lei n. 8.666/93, poderá... de Peixoto de Azevedo nos casos previstos nos incisos I e XI do art. 78 …

Página 44 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

dispensado o recebimento provisório, nos casos elencados no Art. 74 da Lei 8.666 /93 e suas posteriores alterações. Art. 7º... e posteriormente TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO , em observância ao A…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

Federal 8666 de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979; RESOLVE : Art. 1º... o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal 8.666/93;…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

, orientações de caráter preventivo;e o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei 8.666/93..., inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

; o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da lei 8.666/93; e o disposto no Decreto 45.600/2016; RESOLVE: Art... 2084357 Cácio Ferreira Faria 220777-7 Barreto PROCESSO

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

edital e as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA... 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). …