Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Página 13 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2020

e objetiva, orientações de caráter preventivo; - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal 8666, de 21de junho 1993..., e no art. 239 da Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979; …

Andamento do Processo n. 0807069-59.2018.814.0000 - Recurso Especial - 14/09/2020 do TJPA

. 85, §16, do CPC e ao art. 74, II, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93, o recurso está em desacordo com o enunciado 83...., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição …

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

ofensa ao art. 85 , § 16 , do CPC e ao art. 74 , II , Parágrafo Único , da Lei 8.666 /93, o recurso está em desacordo... – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS – TENTATIVA DE …

Página 1006 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

feito mediante recibo (Lei 8.666/93, art. 74, caput, inciso I e parágrafo único). 14.6. A Administração rejeitará, no... exaustão dos mesmos (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). 14.5. Poderá ser …

Página 1011 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

desta licitação será recebido: a) Provisoriamente (Lei 8.666/93, art. 73, I, “a”): Pelo responsável por seu acompanhamento... que forem necessários, conforme parágrafos do art. 65 da Lei 8.666/93. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301259-49.2017.8.24.0023 Capital 0301259-49.2017.8.24.0023

nos termos do incisos I e II do artigo 57 da Lei 8.666 /93; que " Na segunda pergunta, o examinador solicitou... do objeto é tratado exclusivamente no âmbito da Seção IV da Lei 8.666 /93, no …

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Setembro de 2020

-O recebimento dosmateriais hospitalaresse efetivará, em conformidade com os arts. 74, I, e 76 da Lei Federal 8.666/93... a utilização de outros meios pararegistrode item, respeitada a legislação …

Página 66 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2020

do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. A prestação de serviços fúnebres será de acordo com as necessidades..., da Lei Federal 8.666/1993. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo …

Página 858 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

: a. Provisoriamente (Lei 8.666/93, art. 73, I, “a”): pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo... (Lei 8.666/93, art. 73, I, “b”): por servidor ou comissão designada …

Página 876 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

, sendo o recebimento feito mediante recibo (Lei 8.666/93, art. 74, caput, inciso I e parágrafo único). 14.6..., art. 76). 15. PREÇOS 15.1. Não haverá atualização/revisão/reajuste dos preços, salvo …