Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029153-67.2014.8.07.0018 DF 0029153-67.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0029153-67.2014.8.07.0018 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

5036.755.2 VINICIUS P AES MACHADO Agente de Segurança Socioeducativa Masculino 33 5017.907.1 VIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES Agente Administrativo 29 5009.528.5 VIT OR DE SOUZA COSTA RIBEIRO Agente…

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

Secretaria de Estado de Transportes ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 19.07.2021 PROC. Nº…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2021 Processo nº 000.064/2021. PREGÃO ELETRÔNICO 05/2021. Contratante: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA…

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ladislaine Thurler da Silva Tabanel, ID 3565631-0/1.

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica -…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Julho de 2021

Unidade Orçamentária 19025 – Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia Programa de Trabalho 19.025.04.122.1015 – Fortalecimento da Agricultura Familiar . Fonte…

Contrarrazões - Ação Desvio de Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Julho de 2021

CON-RJ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de julho de 2010, tendo em vista o processo nº SEI-220013/001739/2020, CONSIDERANDO: - o constante dos autos…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Julho de 2021

PROCESSO Nº SEI-030033/002415/2021 - UBIRACIRA VIGAS ALMEIDA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.008.182-7, Id: 34117512/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em…