Art. 6 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:
I - autorizará o depósito judicial correspondente ao preço oferecido;
(Revogado)
I - mandará imitir o autor na posse do imóvel; (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996). (Vide Lei nº 9.393, de 1965)
II - mandará citar o expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;
(Revogado)
II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser; (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
§ 1º Efetuado o depósito do valor correspondente ao preço oferecido, o juiz mandará, no prazo de quarenta e oito horas, imitir o autor na posse do imóvel expropriando.
(Revogado pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias. (Renumerado do
§ 2º pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 2º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial. (Renumerado do
§ 3º pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 3º No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão intimadas via postal. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 4º Aberta a audiência, o Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público, propondo a conciliação. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 5º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelas partes e pelo Ministério Público ou seus representantes legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 6º Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 7º A audiência de conciliação não suspende o curso da ação. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).

Página 3231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

E OUTROS. Nos termos do que dispõe o art. 6º, parágrafo 1º da Lei Complementar 76/1993, é expedido o presente Edital... - JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR EDITAL EDI.1601.000019-4/2019 …

Andamento do Processo n. 5251-76.2010.4.01.3300 - Desapropriacao Imovel Rural por Interesse Social - 10/10/2019 do TRF-1

; d) condeno o expropriado GALDINO PEREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 19 da LC n. 76/93, ao pagamento de honorários... permaneça em depósito até ulterior cumprimento do requisito legal, previsto …

Página 202 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

Complementar n. 76/19939; d) condeno o expropriado GALDINO PEREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 19 da LC n. 76/93, ao pagamento... (art. 13, §1º, da Lei complementar 76/93); h) com o trânsito em …

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

por legislação específica (artigo 6.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 76/1993), que se aplica ao caso por analogia. Fls... do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, entendo que já houve a …

Andamento do Processo n. 1006722-35.2017.8.26.0229 - Desapropriação - 27/09/2019 do TJSP

e rendimentos, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei Complementar 76/93, e inexistindo dúvida acerca do direito real... ao preenchimento do devido formulário, nos termos do Comunicado Conjunto n…

Andamento do Processo n. 1114-88.2005.4.01.3700 - Desapropriacao Imovel Rural por Interesse Social - 27/09/2019 do TRF-1

de pedir desta ação (LC n. 76/93, art. 6º, p. 1º) -, INDEFIRO o pedido do requerente, vez que se trata de questão já decidida.... Encaminhem-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, art. …

Página 817 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

que os expropriados, em cumprimento ao disposto no art. 6º §1º da LC 76/93, fizeram publicar o edital no jornal local (O FATO... a determinação legal contida no art. 6º, § 1º da LC 76/93, e …

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei Complementar 76/93, e inexistindo dúvida acerca do direito real incidente... de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e …

Página 50 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Setembro de 2019

em ação ordinária própria, no juízo competente, por se tratar de matéria alheia a causa de pedir desta ação (LC n. 76/93..., art. 6º, p. 1º) -, INDEFIRO o pedido do requerente, vez que se trata de …

Andamento do Processo n. 2484-36.2009.4.01.4000 - 19/09/2019 do TRF-1

de direito real sobre o imóvel equanto à propriedade integral do imóvel), nos termos do § 1º, do art. 6º da LC 76/1993...
Termo/Assunto relacionado