Art. 4, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Andamento do Processo n. 2.168 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/04/2020 do STF

a inconstitucionalidade do disposto: (i) no § 1º do art. 4º da Lei Complementar estadual de Santa Catarina 183/99 e no art. 4º.... 4º, nos §§ 1º e 4º do art. 5º, e no art. 30, todos da Lei

Andamento do Processo n. 2.168 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/04/2020 do STF

a inconstitucionalidade do disposto: (i) no § 1º do art. 4º da Lei Complementar estadual de Santa Catarina 183/99 e no art. 4º.... 4º, nos §§ 1º e 4º do art. 5º, e no art. 30, todos da Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

Complementar estadual de Santa Catarina 183/99 e no art. 4º, § 3º, II, da Lei estadual de Santa Catarina 14.083...), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

(o art. 4º, § 3º, II, da Lei estadual 14.083/2007, em sua parte final, ao dispor que "sendo que as vagas oferecidas... estadual de Santa Catarina 183/99 e do art. 4º, § 3º, II, da Lei

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Abril de 2020

públicos e à Lei federal definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, o que é regrado pela Lei 8.935/94... de concursos. Inconstitucionalidade do disposto no § 2º do art. 4º, nos …

Ofício-circular n. 38/2020 - 19/03/2020 do TJPR

IDMATERIA1638429IDMATERIA Curitiba, 17 de março de 2020. Ofício-Circular nº 38/2020 - CGJ Assunto: RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19) Prezados Agentes Delegados, Interinos e…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Março de 2020

Corregedoria da Justiça Ordem de Serviço IDMATERIA1638519IDMATERIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 592/2020 - CGJ O Desembargador José Aniceto, Corregedor-Geral da Justiça, diante dos avanços da epidemia do…

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Março de 2020

INTERESSADO: CARTÓRIOS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE ASSUNTO: MUDANÇA HORÁRIO EXPEDIENTE Pedido de Providências – Autorização para alteração do horário de atendimento – Artigo 53, §1º das…

Página 51 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

civil das pessoas naturais em no mínimo seis horas diárias ininterruptas, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de…

Andamento do Processo Administrativo n. 19.0.000108974-1 - 10/12/2019 do TJPI

5.3. Portaria Vice-Corregedoria Nº 131/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR 1404522 CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor do art. 25 da Lei Complementar 234/2018…