Art. 4, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Portaria Vice - 03/04/2020 do TJPI

do art. 4º da Lei 8.935 /94, estabelecendo que o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também... de Registro de Imóveis, Registro de 4ª Serventia Extrajudicial de Registro

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Abril de 2020

HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei ..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Janeiro de 2020

CONSIDERANDO que o registro de óbito previne fraudes contra o INSS, uma vez que o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a enviar os dados do falecido de acordo com a…

Portaria Vice - 13/01/2020 do TJPI

4.1. Portaria Vice-Corregedoria Nº 1/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR 1417439 O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Janeiro de 2020

27473, marcada anteriormente para ser fruída no período de 20/01/2020 a 31/01/2020, conforme Escala de Férias/2020, a fim de que seja fruída em momento oportuno. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Página 51 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

civil das pessoas naturais em no mínimo seis horas diárias ininterruptas, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de…

Portaria Vice - 10/12/2019 do TJPI

5.6. Portaria Vice-Corregedoria Nº 132/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR 1405223 O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Dezembro de 2019

Justiça. § 4° O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. § 5° Observado o volume de serviço após o término do…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

eletrônico n. 0085337-54.2019.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Designar a Juíza de Direito Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent (22173), titular da 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, para…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA PORTARIA 11/2019 EMENTA: Estabelece medidas relativas aos processos roubados no assalto que ocorreu em 17 de maio de…