Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Página 90 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020

de observação” previsto para as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei... 8.666/93. Art. 9º. Os membros designados nesta portaria não terão adicional …

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020

as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93, sob pena de responsabilização... de suas competências, atribuídas pela Lei Complementar 965, …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Agosto de 2020

as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93. Art. 9º. Os membros..., publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia 140, de 21/07/2020; A…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Agosto de 2020

contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93, sob pena de responsabilização. VII - Sob esse prisma, destacamos.... 67 da Lei Federal 8.666/93, que impõe à Administração o dever de …

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Julho de 2020

contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93. Art. 9º. Os membros designados nesta portaria não terão adicional...Pg. 70. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/07/2020 …

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Julho de 2020

de observação” previsto para as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0387845.60.2015.8.09.0158 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TJGO

o recebimento definitivo do objeto contratual. Por esta razão, o artigo 73, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93, invocado no édito..., os serviços executados. Conforme estabelece o § 4º do art. 73 da L…

Página 4918 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

a configuração do recebimento tácito estabelecido pelo § 4º do art. 73 da Lei n. 8.666/93, consoante defende abalizada... 03, doc. 01, fl. 05). Ora, como visto em linhas volvidas, nos termos do § …

Página 4919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

, provisoriamente e definitivamente, os serviços executados. Conforme estabelece o § 4º do art. 73 da Lei 8.666/1993... a violação ao art. 73 da Lei 8.666/1993.” (TCU, TC 006.216/2012-9, Relator: …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Maio de 2020

das suas atribuições legais, RATIFICA a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, autorizando... ao Processo Administrativo . 0032.507866/2019-98 , foi HOMOLOGADO e …