de observação” previsto para as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei... 8.666/93. Art. 9º. Os membros designados nesta portaria não terão adicional …
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2020
as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93, sob pena de responsabilização... de suas competências, atribuídas pela Lei Complementar nº 965, …
Página 44 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Agosto de 2020
as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93. Art. 9º. Os membros..., publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140, de 21/07/2020; A……
Página 46 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Agosto de 2020
contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93, sob pena de responsabilização. VII - Sob esse prisma, destacamos.... 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de …
Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Julho de 2020
contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666/93. Art. 9º. Os membros designados nesta portaria não terão adicional...Pg. 70. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/07/2020 …
Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Julho de 2020
de observação” previsto para as verificações de conformidade do objeto contratual, conforme no § 4º, do art. 73 da Lei 8.666... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº …
Andamento do Processo n. 0387845.60.2015.8.09.0158 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TJGO
o recebimento definitivo do objeto contratual. Por esta razão, o artigo 73, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93, invocado no édito..., os serviços executados. Conforme estabelece o § 4º do art. 73 da L……
Página 4918 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020
a configuração do recebimento tácito estabelecido pelo § 4º do art. 73 da Lei n. 8.666/93, consoante defende abalizada... 03, doc. 01, fl. 05). Ora, como visto em linhas volvidas, nos termos do § …
Página 4919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020
, provisoriamente e definitivamente, os serviços executados. Conforme estabelece o § 4º do art. 73 da Lei 8.666/1993... a violação ao art. 73 da Lei 8.666/1993.” (TCU, TC 006.216/2012-9, Relator: …
Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Maio de 2020
das suas atribuições legais, RATIFICA a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, autorizando... ao Processo Administrativo nº. 0032.507866/2019-98 , foi HOMOLOGADO e …