Art. 73, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Andamento do Processo n. 0000036-92.2015.8.04.5801 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJAM

aos serviços prestados, ou, na forma do art. 73, § 4º, da Lei 8.666, de 21.06.1993, pelo comunicado à Administração....AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. LEI 8.666, DE 21.06.1993. …

Página 36 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Agosto de 2019

da apresentação de notas de empenho e nota fiscal relativa aos serviços prestados, ou, na forma do art. 73, § 4º, da Lei... exame, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, tal como …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00000369220158045801 AM 0000036-92.2015.8.04.5801

prestados, ou, na forma do art. 73, § 4º, da Lei 8.666/93, pelo comunicado à Administração, diante da ausência... aos serviços prestados, ou, na forma do art. 73, § 4º, da Lei 8.666, de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000036-92.2015.8.04.5801 AM 0000036-92.2015.8.04.5801

, ou, na forma do art. 73, § 4º, da Lei 8.666, de 21.06.1993, pelo comunicado à Administração, diante da ausência de termo... PRECÁRIA. LEI 8.666, DE 21.06.1993. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA …

Página 763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

ao particular a faculdade de, na forma do §4º do art. 73 da Lei 8.666/93, notificar a administração para lavrá-los no prazo de 15... do recebimento de obras a Lei 8.666/93 dispõe em seu art. 73 e …

Página 641 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2019

a omissão da Administração de, no prazo de quinze dias, de que cuida o §4º do art. 73 da Lei 8.666/93 apresentar o termo... do art. 73 da Lei 8.666/93 de notificar a administração para lavrá-los no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080610322 RS

pela Procuradoria, inexistindo comunicação oficial. Na forma do art. 73 , § 4º , da Lei 8.666 /93, notificou em julho... os problemas ocorridos, não foi possível evoluir na validação dos itens …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10396160014769001 MG

emitido pelo recorrido, conforme predispõe o art. 73 , I , 'a' ou 'b' da Lei 8.666 /93, e assim prosseguir... 73, parágrafo 4º, da lei 8.666/92. Primeiro, porque a apresentação de requerimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40041723220138260269 SP 4004172-32.2013.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000169754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Andamento do Processo n. 0060.11.000628-9 - 14/09/2016 do DJRR

Autos n.º 0060.11.000628-9 Autor: Ministério Público do Estado de Roraima Réus: James Moreira Batista e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE…