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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Andamento do Processo n. 2014.017353-3/0001.00 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TJRN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível Nº 2014.017353-3/0001.00 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca Embargante F José da Costa-ME Advogado: Edmilson Fernandes de Holanda Neto (OAB/RN 9828) Embargado :

Pg. 49. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

o entendimento anteriormente exarado, confundindo "decisão omissa" com "decisão contrária aos seus interesses", não servindo os aclaratórios opostos como meio de revisão da decisão ou recurso

Andamento do Processo n. 0073266-24.2012.8.26.0576 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II..., da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável... no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de institui...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98...-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626... de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do ...

Andamento do Processo n. 1113995-43.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 14/09/2017 do TJSP

. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa” (2ºTACivSP - AI 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel..., XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 1029865-79.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59... conclusos.Relatados.Passo a Decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Novo... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art..., este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963..., entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal inf...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada... inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33... praticados diante de livre pactuação havida (fls. 60/83, que se fez acompa...

Pg. 22. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 14/09/2017

Medeiros – PTB): Procede a questão de a ordem de V.Ex. . DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Então, o art. 7.º, II da Lei... Complementar Federal n.º 95/1998, não pode jabutizar um Projeto, encher de jabuti um Projeto. E esse Projeto está cheio de jabuti.... Está errado o Governo quando enfiou vários temas diferentes, está...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

da alteração da alíquota dos tributos emquestão. Tampouco cabe suscitar violação ao artigo 7º, II, LC 95/1998, em primeiro lugar... deduzido, defendido apenas até o limite em que economicamente proveitoso. 12. Finalmente, não cabe invocar a LC 95/1998... para estabelecer que o caput e o § 2º, ambos do artigo 27 da Lei...

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