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26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento...-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram... uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do arti...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento... remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro...”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 570357220118260602 SP 0057035-72.2011.8.26.0602

o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar n. 95/98. Pedem reforma. Recurso recebido e respondido. É o relatório. Nada... Provisória ter violado o art. 7º da Lei-Complementar n. 95/98, tal como sustentam os corréus, essa violação é formal e não... de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Códig...

Andamento do Processo n. 0021521-89.2012.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2017 do TJSP

. Pondera que a Lei Complementar 95/98, em seu art. 7 , II, ao disciplinar o processo de elaboração das leis, dispõe... que não procede, porque o art. 18 da LC 95/98 ressalva que: “Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo... bancário estaria em desacordo com esse art. 7 , II, e, portanto, seria i...

Pg. 3479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

bancário configuraria objeto estranho ao restante da lei. Pondera que a Lei Complementar 95/98, em seu art. 7 , II..., e, portanto, seria inválida. Respeitada essa posição, entendo que não procede, porque o art. 18 da LC 95/98 ressalva que: “Eventual... o seu descumprimento”. O que significa que a violação ao inc. II ...

Andamento do Processo n. 1112928-09.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 20/02/2017 do TJSP

7.º , inciso II da Lei Complementar n. 95 /98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento... de abusividade, nos termos do artigo 51 , inciso IV do CDC . E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem... do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51 , in...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95... de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso... do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC....

Inteiro Teor. Apelação: APL 318587820118260482 SP 0031858-78.2011.8.26.0482

1.963-17/2000, em razão de desrespeito aos artigos 1º, parágrafo único, e 7º, caput e incisos I e II, da Lei Complementar ... 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma. Isso porque o próprio artigo. 18 da Lei Complementar 95/98... remuneratórios. Limitação legal. Inexistência. Súmulas nºs 596 , 648 e Súm...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129893320128260482 SP 0012989-33.2012.8.26.0482

, parágrafo único, e 7º, caput e incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma.... Isso porque o próprio artigo. 18 da Lei Complementar 95/98 estabeleceu que: “Eventual inexatidão formal de norma... o sistema financeiro nacional.” Súmula Vinculante 7: “A norma do § 3º d...

Andamento do Processo n. 2016/0307620-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

do Consumidor (CDC); dos artigos 187 e 591 do Código Civil; dos artigos 7º, inciso II, e 11, inciso III, alínea... "a", da Lei Complementar 95/1998; do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; do artigo 5º da Medida... proferido em sede de recurso repetitivo, a teor do que prescreve o artigo 543...

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