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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º , II , da Lei Complementar 95... , de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal , por inserir nela... e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535 , I e II , d...

Apelação: APL 16485108 PR 1648510-8 (Acórdão)

tributárias, ou seja, não poderia incluir questão diversa, como o seguro obrigatório. Dispõe o art. 7º, II, da LC 95/1998: "Art... sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em seu art. 7º, inciso II, regra que 'a lei não conterá... Complementar 95/1998. Esse é o entendimento da jurisprudênc...

Pg. 6279. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, o que alega ser atendido pela Lei Complementar 95/98, que dispôs em seu artigo 7º, incisos I, II e III, que cada Tribunal..., inciso III, do CDC. Alega, ainda, que a Medida Provisória 2.170-36/01 é inconstitucional, pois informa que o artigo 62.... Expõe também que o Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04 é i...

Pg. 6280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

10.931/04, por estar em direto confronto com o § único do artigo 59 da CF/88 e artigo 7, inciso I, II e III da Lei... Complementar 95/98; c) Modificação das cláusulas contratuais no item V do quadro resumo e item Encargos Remuneratórios... a gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do ar...

Apelação: APL 16405620 PR 1640562-0 (Acórdão)

POR AFRONTA AO ART. 7º , II , DA LEI COMPLEMENTAR 95 /98 - INOCORRÊNCIA - INEXATIDÃO FORMAL - APLICABILIDADE DO ART.... 18 DA LEI COMPLEMENTAR 95 /98 - PRECEDENTES. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA, CONFORME... processual em debate o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.013 do CPC : "Art....

Apelação: APL 15752040 PR 1575204-0 (Acórdão)

10.931/2004, com fundamento no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar 95/1998, que regulamenta o artigo 59... POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. INEFICÁCIA DO PROTESTO POR EDITAL PARA A COMPROVAÇÃO... DA MORA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DEC. LEI 911/69 E DA SÚMULA 7...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º , II , da Lei Complementar 95 , de 26-02- 98, editada..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º , letra ‘b’, da Lei 1.521 /51, depende da presença de circunstâncias próprias..., ao Decreto 22.626 /33, que estipula as taxas legais. A partir do ...

Andamento do Processo n. 0198858-51.2012.8.26.0100 - 10/05/2017 do TJSP

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... a um ano”. Tal Medida Provisória foi sucessivamente reeditada até o 1.963-26, de 22 de dezembro de 2000; depois, em 28... a ADIN 4/7, assentou o entendimento de que não é auto-aplicável a norma constituc...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, viola o artigo 7º, II da Lei Complementar 95, de 26/02/98, editada..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para..., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor...

Apelação: APL 16461011 PR 1646101-1 (Acórdão)

(contrariedade ao artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/98), e, ainda, que ele deveria ter quantificado as lesões.... REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE..., o que era necessário em razão da ilegalidade formal da Lei 11.945...

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