Artigo 4 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Portaria n. 96/2021 - 20/01/2021 do TJPI

da Lei 8.935/94, estabelecendo que o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também..., CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Estadual 234/2018. …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Janeiro de 2021

o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei 8.935 /94, estabelecendo que o serviço de registro civil das pessoas naturais será... da prestação jurisdicional, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 16 da Le…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais e regulamentares; Considerando o art. 4º, caput e §§, da Lei 8.935/1994, e o art. 131, caput... eletronicamente por Mirla Regina da Silva , Juiz de Direito, em …

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

do Norte-CE, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei 8.935/94..., conforme Portaria 02/2020, publicada no DJE de 12/03/2020. Art. 2º. O …

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2020

em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre os serviços... (noventa) dias (vide art. 94, § 2º, do Decreto Municipal

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Dezembro de 2020

em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispõe... de 90 (noventa) dias (vide art. 94, § 2º, do Decreto Municipal 52.884/2011), contado …

Andamento do Processo n. 8001408-18.2020.8.05.0051 - Petição Cível - 18/12/2020 do TJBA

o disposto no art. 4º, da Lei 8.935, de 18/11/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores de serviço notarial... dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto no art

Página 115 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

privado, por delegação do Poder Público; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei 8.935, de 18/11/1994, que estabelece..., eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 8.935/94; …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Dezembro de 2020

e feriados (Art. 4ª, § 1º, da Lei 8.935/94), sendo-lhes vedada a recepção de expedientes judiciais. Art. 2º... elencados no artigo 6º da Resolução 124/2018. Art. 3º - Nos dias úteis, o Plantão …

Andamento do Processo n. 0000179-82.2020.8.01.0000 - 09/12/2020 do TJAC

E DE REGISTRO. APURAÇÃO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 31, I DA LEI N. 8935/94... irregular passível de responsabilização, nos termos do art. 31, I da Le…