Artigo 4 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Petição - Ação Compra e Venda

. --Sr lek, O lD e l pOOt eee / EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOO' L DESIDÉRIO - ESTADO DA BANIA REGiSTRO Pjan Recebia original desta em_12.4 olhas, ---- ~ata) e documento(s)…

Página 492 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2021

COMARCA DE BARREIRAS PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/46744 REQUERENTE: BEL. RICARDO COSTA E SILVA INTERESSADO: 9006222 - JULIO CARLOS OLIVEIRA BATISTA ASSUNTO: Designação. Disponibilidade. Redistribuição.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001030-47.2021.4.04.7001 PR 5001030-47.2021.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001030-47.2021.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003720-25.2021.4.04.7009 PR 5003720-25.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003720-25.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: ROSANA WAGNER (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005961-69.2021.4.04.7009 PR 5005961-69.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005961-69.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: RODRIGO THOMAZ MICHALOSKI…

Intimação do processo N. 08119341120218100040 - 12/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811934-11.2021.8.10.0040 POLO ATIVO PATRICIA SILVA LIMA ADVOGADO(A/S) PEDRO SOUSA PEREIRA SANTANA | 16154/MA PATRICIA SILVA LIMA | 12250/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA…

Andamento do Processo n. 2.616 - Ação Originária - 11/11/2021 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.616 (203) ORIGEM : 2616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : VALDECIR RODRIGUES VIEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE…

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2021

Regional do Trabalho da 9ª Região, e não pelo CNJ. A competência para o julgamento de ações ajuizadas contra atos de Tribunais Regionais do Trabalho, propostas em face da União, é da Justiça Federal,…

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ COMARCA DE CARIRÉ E GROAÍRAS PORTARIA Nº 011/2021 “Dispõe sobre a forma de atendimento excepcional da Serventia Extrajudicial da Comarca Vinculada de Groaíras” O Dr. Tiago…

Edital n. 02/2021 - 08/11/2021 do TJBA

EDITAL Nº 02/2021 O JUIZ DE DIREITO DESIGNADO ROBERTO PARANHOS NASCIMENTO, CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA CÍVEL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas…