Artigo 4 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Andamento do Processo n. 8122-8315 e 3224-9112 - 03/08/2020 do TJAC

e §§, da Lei 8.935 /1994, e o art. 131, caput e §§, do Provimento 10/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça (Código de Normas... da Comarca de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais e …

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Agosto de 2020

. 4º, caput e §§, da Lei 8.935/1994, e o art. 131, caput e §§, do Provimento 10/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça... III da Resolução . 161/2011, do Pleno Administrativo do Egrégio Tribunal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 06204715320178060000 CE 0620471-53.2017.8.06.0000

dos artigos 20 , §§ 2º e 4º , 26 , 36 e 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; não houve parcialidade do juiz que proferiu...-se devidamente fundamentada; não houve extrapolação do prazo de intervenção …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2020

competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994... notariais e registrais. XI - Implementação de medidas visando à melhoria dos …

Portaria n. Nº04/2020 - 15/07/2020 do TJPE

estabelecidos pela autoridade competente (art. 4º da Lei 8.935/1994); CONSIDERANDO asdisposiçõesdosProvimentosnº10/2020-CGJPE,enº94... nos artigos 1º ao 4º do provimento 21/2020 – CGJ/PE. Art. 4.…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Julho de 2020

, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei n. 8.935/94. 3. A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe... restou comprovada a prática da infração disciplinar contemplada no art. 31, I, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100416-74.2020.8.01.0000 AC 0100416-74.2020.8.01.0000

, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei n. 8.935/94. 3. A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre Imposto... restou comprovada a prática da infração disciplinar contemplada …

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

relatório da vistoria, em que descreverá o atendimento, dentre outras normas, do artigo 4º da Lei 8.935 /94.” Art. 3º... redação: “ Art. 4º . (...) Parágrafo único . Os tabeliães e oficiais de re…

Página 816 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei 8.935... sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei

Página 817 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

o disposto no art. 4º, da Lei 8.935, de 18/11/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores... da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO que compete ao Juiz Corregedor, juntamente …