Art. 4 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Junho de 2020

pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994... legais, será agendada data e hora para a celebração do casamento. Art. 4º …

Andamento do Processo n. 5059201.11.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TJGO

e extintivos. 2. Nos termos do artigo 215 do Código Civil, bem como do artigo 3º da Lei federal 8.935, de 18 de novembro... Cível, julgado em 17/09/2018, DJe de 17/09/2018). (Sublinhei) Os artigo…

Página 1670 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, DJe de 17/09/2018). (Sublinhei) Os artigos 3º e 4º, ambos da Lei 8.935/94- (Lei dos Cartórios) (Regulamenta o art. 236... pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de regist…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Maio de 2020

as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a necessidade de conter... serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da …

Andamento do Processo n. 8122-8315 e 3224-9112 - 20/05/2020 do TJAC

e §§, da Lei 8.935 /1994, e o art. 131, caput e §§, do Provimento 10/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça (Código de Normas... da Comarca de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais e …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Maio de 2020

e regulamentares; Considerando o art. 4º, caput e §§, da Lei 8.935/1994, e o art. 131, caput e §§, do Provimento 10/2016... de Direito, em 18/05/2020, às 15:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei

Andamento do Processo n. 0009394-66.2019.8.01.0000 - 14/05/2020 do TJAC

da Constituição”. 45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores... 8.935/94 c/c artigo 19, inciso II, da Lei Complementar

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2020

. 150, §3º da Constituição”. 45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores, ao declarar que são profissionais dotados... com a art. …

Andamento do Processo n. 0002486-56.2020.8.01.0000 - 06/05/2020 do TJAC

que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO... da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2020

competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994... Federal e na Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO a edição da …