Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Página 1062 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

previsto no §3º do artigo 73 da Lei Federal 8.666/1993, a CONTRATANTE formalizará o recebimento definitivo das obras...(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e art…

Página 1005 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

. O prazo a que se refere a alínea "b" do item 14.1 não poderá ser superior a 90 (noventa) dias (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º)...., conforme parágrafos do art. 65 da Lei 8.666/93. 14. DO RECEBIMENTO …

Página 1006 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

exaustão dos mesmos (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). 14.5. Poderá ser dispensado o recebimento provisório quando se tratar... feito mediante recibo (Lei 8.666/93, art. 74, caput, inciso I e parágrafo

Página 1011 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

desta licitação será recebido: a) Provisoriamente (Lei 8.666/93, art. 73, I, “a”): Pelo responsável por seu acompanhamento... (noventa) dias (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). 14.4. Na hipótese de o …

Página 858 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

a que se refere a alínea "b" não poderá ser superior a 90 (noventa) dias (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). Na hipótese de o termo...: a. Provisoriamente (Lei 8.666/93, art. 73, I, “a”): pelo …

Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

a que se refere a alínea "b" do item 14.1 não poderá ser superior a 90 (noventa) dias (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). 14.4... (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos (Lei 8.666/93, art. 73, § …

Página 883 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

) dias (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). 6.4. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere o item..., desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à …

Página 793 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Agosto de 2020

do artigo 2º deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o artigo 5º, § 3º, da Lei Federal n. 8.666/1993. Art. 9º Não..., da Lei n. 8.666/1993, tal prazo deverá ser devidamente justificado. Art.…

Página 1297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Agosto de 2020

, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos (Lei 8.666/93, art. 73, § 3º). 15. PREÇOS..., os acréscimos e/ou supressões que forem necessários, …

Página 106 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Agosto de 2020

o disposto no Art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/1993 que dispõe sobre o recebimento de contratos de obras... dias, contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento …