Art. 73, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

edital e as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA..., conforme disposto no Art. 69 da Lei 8666/93 e alterações. VI - O produto …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

Lei Federal 8666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883 /94, Lei Federal... em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65 , § …

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

disposto no inciso I, alíneas a e b e § 3º , do artigo 73 , e inciso III e parágrafo único , do artigo 74 , da Lei... de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 …

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

” e § 3º, do artigo 73, e inciso III e parágrafo único, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos... qualificada(s) na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 2…

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

considerada em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas... desta licitação, será recebido conforme disposto no inciso I, alíneas “a” …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

desta licitação, será recebido conforme disposto no inciso I, alíneas “a” e “b” e § 3º, do artigo 73, e inciso III e parágrafo único..., do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO..., e inciso III e parágrafo único, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licit…

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

conforme disposto no inciso I, alíneas “a” e “b” e § 3º, do artigo 73, e inciso III e parágrafo único, do artigo 74, da Lei... equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no ar…

Página 119 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

e parágrafo único, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). 6.3. PRAZO DE ENTREGA... ser considerada em termos aproximados, observando a determinação contida …

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Agosto de 2019

a execução do objeto, conforme o artigo 56 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - REGIME DE EXECUÇÃO/FORMA DE FORNECIMENTO... disposto no inciso I, alíneas “a” e “b” e § 3º, do artigo 73, e inciso …