Art. 10 Lc 40/81

Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.

Andamento do Processo n. 0005167-86.2018.814.0200 - 05 de outubro de 2018 do TJPA

Processo número 0005167-86.2018.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face do militar da reserva MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA ,...

Página 933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

artigo 29, VIII, da Lei 8.625/93, e cópia dos autos a uma das Promotorias Criminais do juízo singular, a fim de apurar a conduta de civis que teriam potencializado a ação ilícita. O Ministério...

Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, bem como que os crimes imputados à Acusada, Deputada Distrital, não...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00235282320138220001 RO 0023528-23.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de interposição: 31/07/2018 Data do julgamento : 06/09/2018 0023528-23.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação Origem :...

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2018

SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Nome: OSVALDO VIEIRA ARNALDO Endereço: LC...

Andamento do Processo n. 7050009-93.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 -...

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2018

EXECUTADO: OSVALDO VIEIRA ARNALDO Advogado do(a) EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA Despacho Considerando a possibilidade de acordo entre as partes e em atendimento aos princípios da celeridade e economia...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06239580220158060000 CE 0623958-02.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0623958-02.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Ministério Público...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 00755305120128060000 CE 0075530-51.2012.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0075530-51.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Ministério Público...

Página 770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2014

INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

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