Artigo 10 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000909-60.2019.8.16.0000 PR 0000909-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DISPOSTOS NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 40/2001 E ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N° 406/68. SOCIEDADE SIMPLES... embargante sustenta, em síntese: que, oa) acórdão não esclarece se o artigo 1…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000909-60.2019.8.16.0000 PR 0000909-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, EM TESE, DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 40/2001 E ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N° 406... recursais, o Município embargante sustenta, em síntese: que, oa) acórdão …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005167-86.2018.8.14.0200 BELÉM

ACÓRDAO Nº TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005167-86.2018.8.14.0200 (01 VOLUME E 01 APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES…

Andamento do Processo n. 0005167-86.2018.814.0200 - 05 de outubro de 2018 do TJPA

Processo número 0005167-86.2018.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face do militar da reserva MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA ,…

Página 933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

artigo 29, VIII, da Lei 8.625/93, e cópia dos autos a uma das Promotorias Criminais do juízo singular, a fim de apurar a conduta de civis que teriam potencializado a ação ilícita. O Ministério…

Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, bem como que os crimes imputados à Acusada, Deputada Distrital, não…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0023528-23.2013.822.0001 RO 0023528-23.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de interposição: 31/07/2018 Data do julgamento : 06/09/2018 0023528-23.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação Origem :…

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2018

SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Nome: OSVALDO VIEIRA ARNALDO Endereço: LC…

Andamento do Processo n. 7050009-93.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 -…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2018

EXECUTADO: OSVALDO VIEIRA ARNALDO Advogado do(a) EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA Despacho Considerando a possibilidade de acordo entre as partes e em atendimento aos princípios da celeridade e economia…

Termo ou Assunto relacionado