Art. 73, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Agosto de 2019

/SUB-CT/2019, nos termos do § 2º , inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93 devido o término da execução dos serviços..., nos termos do § 2º , inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93 devido o término da …

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

/2019, nos termos do § 2º , inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93 devido o término da execução dos serviços noticiados... do § 2º , inciso II, do art. 73 da Lei 8666 /93 devido o término da execução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000815420188260404 SP 1000081-54.2018.8.26.0404

constatados posteriormente na obra, nos termos do artigo 73 , § 2º , da Lei Federal 8.666 /93. Confira-se: “§ 2º... 1000081-54.2018.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que é apelante EPPO …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

, 33/2010 – multa R$ 5.000,00; 1. ausência de pesquisa de mercado (art. 15, V, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993); 2... o art. 9º da Lei 10.520/2002 e arts. 7º, § 2º, II e 40, § 2º, II, da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10000753520165020081

; 373 do CPC; 58, III, 59, parágrafo único, 65, 67, caput e § 1º, e 73, § 2º, da Lei 8.666/93 e Anexos I, III-B, IV e VI..., da Lei 8.666/93". [...] Desse modo, o Supremo Tribunal Federal …

Página 658 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2019

artigos 69 e 73, §2º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e artigo 618 do Código Civil, conforme transcritos abaixo: “Art..., nos termos dos artigos 69 e 73, §2º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) …

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Maio de 2019

dos contratos, instituída pelos art. 67 e 73, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993, publicada no D.... O procedimento será através da modalidade CONVITE, com fulcro na Lei 8.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 501002920095020012

e V , 59 , parágrafo único , 65 , 66 , 67 , caput, § 1º , 70 e 73 , § 2º , da Lei 8.666 /93, que determinam.... 58 , III , IV e V , 59 , parágrafo único , 65 , 66 , 67 , caput, § 1º , 70 e 73 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50174534820134047200 SC 5017453-48.2013.4.04.7200

. O art. 23 , 'b' da Lei . 8.666 /93, determinou a licitação na modalidade de tomada de preços para a contratação... unilateral do contrato, nos termos do art. 109 da Lei . 8.666 /93, de modo …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0006538-83.2015.822.0001 RO 0006538-83.2015.822.0001

, responsabilidade no que respeita a solidez da obra (art. 618 do CC e art. 73, §2º da Lei 8.666/93. 2. Torna-se responsável..., nos termos do art. 86, §3º da Lei 8.666/93, reter valores e …