Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062060-37.2017.8.26.0053 SP 1062060-37.2017.8.26.0053

, 70, 73, § 2º, da Lei 8.666/1993 Caráter indisponível dos interesses públicos defendidos pela SPTrans, não havendo... nos termos do artigo 406 do Código Civil e da correção monetária a partir do …

Página 457 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos na Lei, nos termos do § 2º do art. 73... de ocorrência dos casos elencadas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da …

Página 463 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei Federal n. 8.666 /93 e demais normas pertinentes. 9.2. A CONTRATADA deverá... do art. 73 da Lei n. 8.666 /93, cabendo à CONTRATADA refazer, corrigir ou …

Página 1021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

estabelecidos pela lei ou pelo contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, § 2º). 14.3. Na hipótese de o termo circunstanciado...) Definitivamente (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, II, “b”): Após …

Página 1026 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

estabelecidos pela lei ou pelo contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, § 2º). 14.3. Ensaios, testes e demais provas.... b) Definitivamente (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, II, “b”): após a …

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

lei ou pelo contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, § 2º). 14.3. Poderá ser dispensado o recebimento provisório... contratuais, os acréscimos e/ou supressões que forem necessários, conforme pará…

Página 1037 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

DO OBJETO 14.1. O objeto desta licitação será recebido: a) Provisoriamente (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, I..., dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato (Lei Federal n. 8.666/9…

Página 2104 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Dezembro de 2020

execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, § 2º... do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93. 14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1. …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Dezembro de 2020

, e CONSIDERANDO o disposto no art. 15, §8º, e o art. 73, inciso II, § 2º da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993 e RFAI... Administração, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Dezembro de 2020

, e o art. 73, inciso II, § 2º da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO a informação da Secretaria.../2020. Anexos Anexo 2: Download Diretoria-Geral Portaria Portaria Portaria n…