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22 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Agravo de Instrumento: AI 15407680 PR 1540768-0 (Acórdão)

, que o artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Fede- ral, prevê que "Notário, ou tabelião... DO SERVIÇO ­ ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RE- CURSO... 3ª Câmara Cível RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.540.768-0 ORIGEM : 2ª V...

Andamento do Processo n. 0809471-85.2015.8.20.5001 - Embargos à Execução - Administração Judicial - 21/02/2017 do TJRN

. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º , 6º , III , 7º , III , E 27 DA LEI N. 8.935 /1994 E ARTS... de recuperação judicial da empresa ora embargante, nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.0101/2005.A recuperação judicial implica... judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º , § 4º , da...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976... DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE...Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de...

Portaria n. 0824/2017 - 16 de fevereiro de 2017 do TJPA

. Considerando o disposto nos Arts. 1º, 2º, 3º, § 1º, 2º e 3º, da Lei 8.935, de 18/11/94 e Art. 4º da Lei Estadual 6.438..., de 09/01/2002. Considerando os termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial... e de registro depende de concurso de provas e títulos. Considerando a ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

, da Lei 8.935, de 18/11/94 e Art. 4º da Lei Estadual 6.438, de 09/01/2002. Considerando os termos do §3º do art. 236..., inciso III da Lei Estadual 5.810/1994; no artigo 28, inciso I, alínea "a" e inciso II, §7º da Lei Estadual 6.969... Avaliador, Classe/Padrão A04CTOA, lotada na Comarca da Capital, com fu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056153820174040000 5005615-38.2017.404.0000

físicas a quem é delegado o exercício da atividade cartorial. Essa delegação é pessoal, conforme art. 3º da Lei 8.935... do CNPJ, até a atual: IN RFB 1.005/2010 (Art. 11, inciso X). 3. Os notários e oficiais de registro, por sua vez, são pessoas... /1994. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados à ins...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056153820174040000 5005615-38.2017.404.0000

. Essa delegação é pessoal, conforme art. 3º da Lei 8.935/1994. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados à... o exercício da atividade cartorial. Essa delegação é pessoal, conforme art. 3º da Lei 8.935/1994. Os notários e oficiais.../2010 (Art. 11, inciso X). 3. Os notários e oficiais de registro, p...

Pg. 149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelos Oficiais do Cartório de Títulos e Documentos possuem fé pública... ASSINADO POR TERCEIRO. ENTREGA CERTIFICADA PELO NOTÁRIO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. MORA COMPROVADA. 1 - Nos termos do artigo 3... que o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355 ...

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017

no art. 7º da Lei n. 8.935/94 (Ibidem, p. 22). No magistério de Lima: No que diz respeito a notários e registradores.... De acordo com as determinações da Lei n. 8.935/1994, Art. 6º Aos notários compete: I - formalizar juridicamente a vontade..., o art. 3° da Lei 8.935/94 os qualifica como profissionais do direito. Lo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50046618920174040000 5004661-89.2017.404.0000

delegado o exercício da atividade cartorial. Essa delegação é pessoal, conforme art. 3º da Lei 8.935/1994...: IN RFB 1.005/2010 (Art. 11, inciso X). 3. Os notários e oficiais de registro, por sua vez, são pessoas físicas a quem é... Técnica tem por objetivo distinguir, para fins cadastrais, no âmbito da RFB, os ser...

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