Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP. R ESUMO D A D EFESA ■ Necessidade de comparecimento pessoal da autora. ■ Síntese dos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 9a. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL MENDES JUNIOR DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N. INVENTÁRIO E PARTILHA IVENTARIADA: INVENTARIANTE: , já…

Estudo do Sistema Registral das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos Conhecimento em Gestão de Serviços, Matéria Penal e Tributária.

1. INTRODUÇÃO De acordo com o que dispõe o artigo 236 da Constituição Federal de 1981 e a Lei Orgânica dos Notários e Registradores (art. 3 da Lei Federal nº 8.935/942), os serviços notariais e…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Seguro de Vida - Acum - contra Fugro Brasil - Servicos Submarinos e Levantamentos e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 1621 Fls.: 2 Fls.: 1622 Fls.: 3 Fls.: 1623 Fls.: 4 Fls.: 1624 Fls.: 5 Fls.: 1625 Fls.: 6 Fls.: 1626 Fls.: 7 Fls.: 1627 Fls.: 8 EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES ALBERICO E. DA S.

Andamento do Processo n. 8000285-50.2022.8.05.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000285-50.2022.8.05.0136 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jacaraci Autor: Alice Ribeiro Advogado: Mateus De Brito Silva (OAB:BA62474) Intimação: PODER…

Andamento do Processo n. 8000421-52.2019.8.05.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000421-52.2019.8.05.0136 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jacaraci Autor: Etelvino De Castro E Souza Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139)…

Andamento do Processo n. 8000421-52.2019.8.05.0136 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000421-52.2019.8.05.0136 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jacaraci Autor: Etelvino De Castro E Souza Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139)…

Página 905 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000285-50.2022.8.05.0136 Retificação Ou Suprimento…

Página 910 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

Assim, homologo o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Sem…