Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Andamento do Processo n. 5014557-22.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-3

8.935 /94 (“Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados..., nos termos do artigo 252 da Lei 6.015 /1973 "o registro, enquanto não …

Andamento do Processo n. 0001637-49.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 27/05/2020 do CNJ

da delegação, o mesmo diploma legal (Lei 8.935/94) estabelece em seu art. 14 os requisitos necessários para o ingresso... que cumpram o requisito de exercício prévio de serviço na atividade, nos …

Andamento do Processo n. 5059201.11.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TJGO

e extintivos. 2. Nos termos do artigo 215 do Código Civil, bem como do artigo 3º da Lei federal 8.935, de 18 de novembro... Cível, julgado em 17/09/2018, DJe de 17/09/2018). (Sublinhei) Os artigo…

Andamento do Processo n. 0802224-19.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência... IV e 1.022 , do Código de Processo Civil , além de afronta aos artigos

Página 1668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, modificativos e extintivos. 2. Nos termos do artigo 215 do Código Civil, bem como do artigo 3º da Lei federal 8.935..., de 18 de novembro de 1994, a escritura pública lavrada em notas de …

Página 1670 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, DJe de 17/09/2018). (Sublinhei) Os artigos 3º e 4º, ambos da Lei 8.935/94- (Lei dos Cartórios) (Regulamenta o art. 236...: “(…) Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrado…

Página 20 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos.... Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC , rejeitam-se os embargos de …

Andamento do Processo n. 1.690.531 - Agravo em Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ

a existência de dolo ou má-fé. 2. Segundo o artigo 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelos Oficiais do Cartório.... 3. A notificação extrajudicial, levada a efeito por Cartório de Registros

Página 10864 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

: “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. O art. 3º da Lei 8.935.../1994 dispõe sobre a qualificação do Oficial do Serviço Notarial e …

Andamento do Processo n. 0011247-50.2019.8.03.0002 - 21/05/2020 do TJAP

Naturais não possui personalidade jurídica, mas sim o seu Tabelião titular, nos termos dos arts. 3º e 22 da Lei 8.935/94... do art. 109, da Lei 6.015/73. Assim, a parte autora deverá ratificar se …