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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Andamento do Processo n. 0044492-51.2008.8.17.0001 do dia 29/05/2017 do DJPE

, nos art. 369 do CPC e arts. 1º e 3º da Lei 8.935 /1994. Aduz que o réu litiga de má-fé e que a inicial seria inepta... - Severino Francisco Rodrigues Réu: Cartório de Registro de Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito Judiciário Advogado: PE... outros documentos (fls. 12/16). Custas recolhidas (fl. 17). O cartó...

Andamento do Processo n. 0065900-06.2007.5.15.0142 - AIRR - 29/05/2017 do TST

a sucessão. Registra-se que a Lei 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, em seu art. 21... DA LEI FEDERAL 8.935/94 Insurge-se o agravante contra a r. decisão que não acolheu seus Embargos à Execução e o manteve... inexistência de sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da C...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

da Lei 8.935/1994. Aduz que o réu litiga de má-fé e que a inicial seria inepta, por carência de direito e pela ausência... do cartório reconhecido sua autenticidade, conforme prerrogativa estabelecida em lei, nos art. 369 do CPC e arts. 1º e 3º... de Registro de Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito Judiciário ...

Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 2º da Lei n. 8.429/92 e ao art. 3º da Lei n. 8.935/94. Sustentam, em síntese, que: a) a decisão proferida pelo Tribunal... Interno do Superior Tribunal de Justiça (fls.1.716/1.721). Sustentando violação ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, alega... no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, dado que a atividade...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94; c) em que pese todos os esforços da instituição financeira em proceder a devida... do devedor, mediante notificação regular, na forma do disposto no art. 2º, §2º, do Decreto Lei . 911/69, em quatro... de processo sobre alienação fiduciária e, quanto à mora, preceitua o artigo ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

e nas Resoluções sobre Divisão e Organização Judiciária dos Estados". Por sua vez, o artigo 3º, da Lei 8.935/94, que regulamentou... o art. 236 da Constituição Federal, prevê que "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são.... TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇ?O DA AÇ?O DE E...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, o artigo 3º, da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, prevê que "Notário, ou tabelião, e oficial...?O FISCAL. - O art. 2º, da Lei 6.015/73, dispõe que "os registros indicados no §1º do artigo anterior ficam a cargo... extrajudicial quem presta serviços notariais e de registro, mas sim o s...

Pg. 467. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

de Protesto de Títulos e Documentos (art. 3º, da lei 8935/94), o que implica dizer que gozam de presunção de veracidade, somente... de insolvência jurídica pela impontualidade injustificada, conforme art. 94, inciso I, da lei 11.101/2005, poderá ter... elencadas pelo legislador nos incisos I a V da Lei 11.101/2005,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016150020945001 MG

. A Lei 8.935 /94, que regulamenta a norma constitucional acima transcrita, assim estabelece em seus artigos 3º e 14... e registradores somente pode ocorrer da forma prevista no § 1º do art. 9º do Decreto Lei 406 /68. Contrarrazões às f.... 156 , § 3º , da Carta Magna ). O art. 9º , caput, do Decreto-lei 406 /...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

e de registro, conforme está disposto no Art. 3º, da Lei 8.935/1994. De forma que inexiste irregularidade no documento assinado... cumprida na forma da lei, bem como a busca e apreensão do veículo. O notário ou tabelião e oficial de registro..., com resolução do mérito, com fundamento no Art. 3º, § 1º, do Decreto- lei...

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