Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20146-56.2015.5.04.0016

, por violação do art. 73, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade..., sem comprovação de culpa, ofendeu o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20146-56.2015.5.04.0016

do art. 73, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária... do Recurso de Revista, por violação do art. 73, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001144-22.2001.8.16.0044 PR 0001144-22.2001.8.16.0044 (Acórdão)

ou ajuste (arts. 15 , § 8º ; 73 , inciso II , § 1º ; e 74, todos da Lei Federal 8.666 /93). Com efeito, a ilegalidade... QUE SE REALIZOU DE FORMA ANTECIPADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Abril de 2020

“a” e “b” do inciso II, § 1º a 4º da Lei 8.666/1993 c/c o art. 17, § 1º do Decreto 4.026 de 06 de Novembro 2009; Art. 3º...: Art. 1º. Criar Comissão de Recebimento, Fiscalização e Acompanhamento …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Abril de 2020

8.666/1993 c/c o art. 17, § 1º do Decreto 4.026 de 06 de Novembro 2009; Art. 3º. Competirá a comissão designada... do Brasil de 1988; Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), Lei

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 12 de Fevereiro de 2020

Adesignação dos servidores para fiscalização da execução do Contrato cujo serviço seja o disposto supracitado tem por fundamento os termos do art. art. 67 e art.73, inciso I e alíneas “a” e “b”, § 1º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002413-41.2016.5.02.0708

Agravante : ESTADO DE SAO PAULO Procuradora:Dra. Giselle Cristina Nassif Elias Procuradora:Dra. Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato Agravado : JOANA SILVA GOMES Advogado :Dr. Rafael Marques Corrêa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169637 RJ 2019/0353808-8

de mercadoria é o documento que formaliza a entrega do objeto do contrato, por força do art. 73, §1°, da Lei n. 8.666/93... que formaliza a entrega do objeto do contrato, por força do art. 73, §1°, …

Andamento do Processo n. 169.637 - Conflito de Competência - 31/01/2020 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.637 - RJ (2019/0353808-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :…

Página 8638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Por sua vez, o Juízo suscitante não reconheceu sua competência e suscitou o presente conflito a partir da fundamentação a seguir (fls. 209-211; sem grifos no original): " A propriedade é um direito…