Art. 73, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Andamento do Processo n. 0069872.39.2015.8.09.0103 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJGO

, todos da Lei Federal 8.666/93). Confira-se, a propósito, o teor do art. 63 da Lei n. 4.320/64 (a qual estatui normas gerais... caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97) e o IPCA, …

Página 765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

, §8°; 73, inciso II, §1°; e 74, todos da Lei Federal n° 8.666/93). Confira-se, a propósito, o teor do art. 63 da Lei n... de condição” (art. 58 da Lei 4.320/64). A emissão da nota de empenho …

Página 770 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

de empenho, nota fiscal, contrato, convênio, acordo ou ajuste (arts. 15, §8°; 73, inciso II, §1°; e 74, todos da Lei Federal n... obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (a…

Página 31 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

o que dispõe o § 1º do artigo 73 da Lei n. 8.666 /93. d) Quando da chegada do bem, o Setor de Patrimônio deverá ser avisado..., para fins de conferencia, tombamento e registro. b) A 1ª via da Nota …
TCE/MS
há 2 meses

Página 27 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Julho de 2019

, § 1º, da Lei 8666/1993. d. Por não formalizar aditivo de redução do contrato. B) Assinalar prazo ao Gestor, nos termos..., da Lei (federal) n. 8.666, de 1993. Cumpre anotar que as Notas Fiscais de …

Andamento do Processo n. 0000081-47.2009.8.02.0051 - Recurso Especial / Apelação - 10/07/2019 do TJAL

Civil, e ao artigo 73, II, §1º, da Lei Federal 8.666/1993, argumentando, em apartada síntese, que o v. Acórdão merece...), alegou que o acórdão vergastado teria violado o artigo 406, do Código …

Página 1 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2019

, e o artigo 73, II, §1º, da Lei Federal 8.666/1993. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões... 406, do Código de Processo Civil, e ao artigo 73, II, §1º, da Lei

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Maio de 2019

; CONSIDERANDO que o artigo 73 , § 1º da Lei Federal 8.666 /1993Lei de Licitações e Contratos estabelece que nos casos... uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 17 , II , e 7…

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Maio de 2019

dos contratos, instituída pelos art. 67 e 73, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993, publicada no D.... O procedimento será através da modalidade CONVITE, com fulcro na Lei 8.…
TCE/MS
há 4 meses

Página 3 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Maio de 2019

, § 1º ; e 74, todos da Lei Federal 8.666 /93). O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada... a obrigação . (art. 63 e § 1º da Lei 4.320/64) Assim sendo, a …