Art. 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 2º (Vetado).

Andamento do Processo n. 1.441.412 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). No que toca às apontadas contrariedades do art. 40 Lei 8.935/1994, 2°, 32, Lei n.../1994, dos arts. 2° e 32, Lei 8.112/1990, do art. 28 Lei 9.868/1999, do ar…

Página 3611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

os aclaratórios (e-STJ fls. 267/275). Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 40 Lei 8.935/1994, dos arts. 2...° e 32, Lei 8.112/1990, do art. 28 Lei 9.868/1999, do art. 53 da Lei

Portaria n. 67 - 30/04/2020 do TJDF

Federal e na Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o art. 9º do Provimento 95/2020 do Conselho Nacional... 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a solicitação …

Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2020

regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o art. 9º..., desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4ºda Lei 8.935, …

Portaria n. 58 - 14/04/2020 do TJDF

causada pela COVID-19. Art. 2º. DETERMINAR que o atendimento em todas as atribuições previstas na Lei 8.935/94 seja prestado... pela autoridade competente (art. 4º da Lei 8.935/1994); CONSIDERANDO …

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2020

inobservância do artigo 31, incisos I, da Lei Federal 8935/94; CONSIDERANDO , que à autoridade administrativa impõe-se o dever de determinar a apuração de qualquer irregularidade perpetrada no…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70080889520 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) TCSD Nº 70080889520 (Nº CNJ: 0060861-78.2019.8.21.7000) 2019/Cível mandado de segurança. serviço notarial e registral. delegatário investido mediante concurso público cuja…

Andamento do Processo n. 3050-22.2019.8.06.0100/0 - 17/12/2019 do TJCE

DECISÃO Processo nº: 3050-22.2019.8.06.0100/0 Vistos e etc.. Trata-se de Processo Administrativo para apuração de irregularidades da serventia extrajudicial do Cartório de Registro Civil do Distrito…

Página 698 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Dezembro de 2019

DECISÃO Processo nº: 3050-22.2019.8.06.0100/0 Vistos e etc.. Trata-se de Processo Administrativo para apuração de irregularidades da serventia extrajudicial do Cartório de Registro Civil do Distrito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470358 PR 1747035-8 (Acórdão)

Federal até 18 de novembro de 1994. Art. 2º O art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar acrescido... realizadas. Nesse sentido, depreende-se do texto normativo que: "Art. …