Art. 7 Ldel 11/62

Ldel nº 11 de 11 de Outubro de 1962

Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
Art. 7º Constituem recursos da SUPRA:
a) o produto da arrecadação das contribuições criadas pela lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955;
b) quinze por cento (15%) da receita do Fundo Federal Agropecuário, a que se refere o Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962;
c) as dotações que constarão, anualmente, no orçamento da União;
d) as contribuições de governos estaduais, municipais ou de outras entidades nacionais ou internacionais;
e) as rendas de seus bens e serviços;
f) rendas eventuais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00400360220044039999 SP

da mesma, por aquela contribuição adicional, também (artigo 7º, alínea "a", da Lei Delegada 11/62). 22 - Fixou o Decreto-Lei 582/69... adicional, também (artigo 7º, alínea "a", da Lei Delegada 11/62…

Página 142 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2014

partir de sua instituição: Lei nº 2.613/55, art. 6o, 4o; Lei Delegada nº 11/62, art. 7o; Lei nº 4.504/64, art. 117; Lei nº 4.863/65, art. 35, 2o, VIII; Decreto-lei nº 582/69, art. 60, I; Decreto-lei…

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2014

embargante.DECIDO.Verifica-se, pela certidão de dívida ativa, que os débitos em cobrança foram constituídos pela própria em-bargante, mediante declaração em GFIP. E que, consoante in-forma a própria…

Página 364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2013

Cuida-se de recurso de apelação, em ação ordinária, ajuizada por Metalmix Indústria e Comércio Ltda., em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1 SC 2007.72.13.000001-3

D.E. Publicado em 18/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000001-3/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : AGRO INDL/ BRUNO HEIDRICH S/A ADVOGADO : Dean Jaison Eccher APELANTE : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1 SC 2007.72.13.000001-3

D.E. Publicado em 18/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000001-3/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : AGRO INDL/ BRUNO HEIDRICH S/A ADVOGADO : Dean Jaison Eccher APELANTE : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 436 RS 2004.71.11.000436-8

D.E. Publicado em 04/12/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2004.71.11.000436-8/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : SHED ENG/ E CONSTRUÇÕES LTDA/ ADVOGADO : Rafael Santos Borin e outro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 436 RS 2004.71.11.000436-8

D.E. Publicado em 04/12/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2004.71.11.000436-8/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : SHED ENG/ E CONSTRUÇÕES LTDA/ ADVOGADO : Rafael Santos Borin e outro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1

D.E. Publicado em 24/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : PINTON E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Leonardo Sperb de Paola :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1

D.E. Publicado em 24/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : PINTON E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Leonardo Sperb de Paola :…