Art. 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Andamento do Processo n. 1.761.900 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

de Processo Civil. II - Segundo o art. 1º da Lei8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, os serviços... Extrajudiciais é pessoal e intransmissível. Contudo, o art. 22 da Le…

Página 9864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II - Segundo o art. 1º da Lei8.935/94, que regulamentou o art..... Contudo, o art. 22 da Lei 8.935/9…

Andamento do Processo n. 0802224-19.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência... DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com …

Página 20 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos.... Isso porque, quanto ao apontado malferimento ao artigo 489 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 0016550-84.2017.5.16.0008 - ETCiv - 25/05/2020 do TRT-16

), bem como o art. 1º da Lei 8.935 /94. Por isso, a legislação exige que qualquer alteração por que passar o ato..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme o art. 1º da …

Andamento do Processo n. 0703628-41.2020.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/05/2020 do TJDF

), dispõe o artigo 1º da Lei 8935/94 que os ? serviços notariais e de registro são os de organização técnica... ao fato ou ato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26102 DF 2020/0110659-0

. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38... dos atos jurídicos", assim como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935 , …

Andamento do Processo n. 0801315-52.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJRN

violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar.... ADVOGADA: CAMILA DA SILVEIRA JALES DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial …

Página 26 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2020

, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei ... 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos …

Página 351 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes...Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …