Art. 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

de Processo Civil. II - Segundo o art. 1º da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, os serviços... Extrajudiciais é pessoal e intransmissível. Contudo, o art. 22 da Le……

do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II - Segundo o art. 1º da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o art..... Contudo, o art. 22 da Lei 8.935/9……

da Lei nº 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência... DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com …

. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei nº 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos.... Isso porque, quanto ao apontado malferimento ao artigo 489 , § 1º , …

), bem como o art. 1º da Lei nº 8.935 /94. Por isso, a legislação exige que qualquer alteração por que passar o ato..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme o art. 1º da …

), dispõe o artigo 1º da Lei nº 8935/94 que os ? serviços notariais e de registro são os de organização técnica... ao fato ou ato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem …

. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38... dos atos jurídicos", assim como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935 , …

violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei nº 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar.... ADVOGADA: CAMILA DA SILVEIRA JALES DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial …

, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei nº... 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos …

e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes...Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …