Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Doutrina sobre este ato normativo
A Dúvida no Registro de Imovéis - Vol. III - Ed. 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. E MENTA : Plataforma de negociação, sem publicidade de dados. Ausência…
Nascimento - - Mateus Josué de Lima do Nascimento - - Maria Angelita de Lima - Qualibus Qualidade Em Transportes Ltda. - - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outros - Atento a fls. 619, determino…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. E MENTA : Plataforma de negociação, sem publicidade de dados. Ausência…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES - BA Processo n°. , com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAÇUAÍ/MG E MENTA : Legalidade da cobrança. Exercício regular de direito. Cessão de crédito legítima, documentada e…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RJ Processo n°. .... J.D.E. MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA nos autos da Reclamação…
Fls.: 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 81320198056369 Nome original: SEI_ _50.2018.8.13.0000 TODOS OS…
SEGUE PETIÇÃO INICIAL EM ARQUIVO PDF ANEXO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. STATUS CONSTRUÇÕES LTDA , pessoa…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. STATUS CONSTRUÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUARTINA/SP Processo n° , já qualificado nos Autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em…