Art. 73, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

; o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da lei 8.666/93; e o disposto no Decreto 45.600/2016; RESOLVE: Art... 2084357 Cácio Ferreira Faria 220777-7 Barreto PROCESSO

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

teor, na forma do disposto na alínea b do inciso II do artigo 73 da Lei Federal 8.666 /93.... Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor, na forma do disposto na alínea a do inciso II do artigo

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

/2001, em seus arts. 2º e 3º , e na Lei 8.666 /93, em seu art. 40 , inciso XI . 8.2. Fica ressalvada a possibilidade... de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 , incisos XIII a XVI , da Le…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b... Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo de até 30... nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1…

Página 83 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Setembro de 2019

aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666... competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o …

Página 308 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2019

autorizar o pagamento dos bens. 6.7.2. O Recebimento Definitivo (art. 73, II, “b”, da Lei 8.666/93), que consiste... (art. 73, II, “a”, da Lei 8.666/93), que consiste na mera contagem física do …

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Setembro de 2019

competente, conforme dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o artigo 73, inciso II, alíneab”, da Lei ... 8.666/93 e alterações. REAJUSTE: O preço será fixo e irreajustável. …

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 6 de Setembro de 2019

requisitante consoante o disposto no art. 73, II “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes. 10.2... – A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, “a” …

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

entre as partes, desde que com antecedência de através de Termo Aditivo, conforme preceitua o art. 57 , Inciso IV , da Lei 8.666 /93... e suas alterações . CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO (art. 55, incis…