Alínea "b" do Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 23 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Maio de 2022

CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE IIRRAANNDDUUBBAA DDEESSPPAACCHHOO DDEE HHOOMMOOLLOOGGAAÇÇÃÃOO -- DDIISSPPEENNSSAA DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO NNºº 000033//22002222 -- CCMM AA PPRREESSIIDDEENNTTEE…

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Maio de 2022

conta corrente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos materiais de expediente, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor…

Página 216 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Maio de 2022

VIGÊNCIA: O fornecimento do objeto do presente instrumento contratual terá vigência de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Página 429 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Maio de 2022

Valores Registrados: PRISCILLA MALHAS LTDA - CNPJ: 03.669.730/0001-78, para o item 1, 4 e 5 no valor total de R$70.599,00; SPORTS EMPÓRIO, PAPELARIA E INFORM. LTDA - CNPJ: 24.596.082/0001-47, para o…

Página 293 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2022

Pregão Presencial nº 037/2022. Fundamentação legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02. Dotação Orçamentária: 020700 Fundo de Educação Municipal de SGO 12.361.0004.2045.0008…

Página 294 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2022

EXTRATO DO CONTRATO nº 108/2022 Contrato Administrativo nº 108 /2022 Processo Administrativo nº 3075/2022 Processo Licitatório nº 064/2022 Pregão Presencial nº 035/2022 Contratante: Município de São…

Página 275 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2022

terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 91 - 275 assinado por ambas as partes. 5.2. O RECEBIMENTO DEFINITIVO (art. 73, II, “b”, da Lei 8.666/93), que consiste na verificação da…

Página 257 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Maio de 2022

6.619,00; AJUSTE SERVICE, COMERCIO E REPRESENTACOES E SERVIC - CNPJ: 26.863.778/0001-18, valor total do item 23 de R$ 77.030,10. Data da assinatura 12/05/2022. Corumbá, 13 de maio de 2022. ASS.

Página 258 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Maio de 2022

08.244.0101.8667 – BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.0101.2635 – BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO PAGAMENTO: O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta…

Página 259 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Maio de 2022

em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega, e após o recebimento definitivo, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor…