Alínea "b" do Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

6.544 de 22/11/89, combinado com o artigo 73 , inciso II , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/93, e suas alterações... 73 , inciso II , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/93, e suas alterações, os …

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de Recebimento de Materiais, da Penitenciária “João Batista de Santana” de Riolândia/SP, nos termos do Art. 73 , inciso II , alínea... a e b , da Lei Federal 8.666 /93, os funcionários a seguir …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

, alíneab” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; R E S O L V... são conferidas nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 195/2016.” …

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2021

, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O fornecimento... convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme …

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2021

, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II..., “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO E …

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação Fundamento legal: art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... alíneab”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações resolve: Artigo 1º - …

Página 91 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto nos art. 73, inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/1993 e os princípios que regem... LLeeggaall:: Lei 8.666 De 21 De Junho De 1993. Maués/AM,, …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93..., conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 Comete infração …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO ENTREGA: A entrega deverá ocorrer conforme..., observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual

Página 81 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

da Instrução Normativa n.º 01/2020-CGE-GAP; CONSIDERANDO a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37..., materiais e consumo, conforme disposto na letra "b" inciso I e § 1º da …