Artigo 9 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 9° Os servidores ocupantes de cargos de nível intermediário ou médio e superior do Instituto de Planejamento e Economia Aplicada (Ipea) dos institutos de pesquisa da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, dos órgãos e entidades constantes das alíneas b a m do § 1° do art. 13, da Lei n° 8.270, de 1991, e da categoria funcional de Técnico de Planejamento, do grupo Planejamento, criado pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970 perceberão Gratificação de Atividade nos seguintes percentuais, não cumulativos:
I - 80% a partir de 1° de agosto de 1992;
II - 100% a partir de 1° de outubro de 1992;
III - até 160% a partir de 1° de novembro de 1992.

Andamento do Processo n. 0248000-34.1989.5.01.0243 - AIRR - 09/05/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0248000-34.1989.5.01.0243 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF Advogado Dr. Paulo Fernando…

Página 769 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2016

outros fazendeiros. A par disso, e de que a autora não produziu prova que demonstrasse o trabalho em período posterior ao término da safra, concluiu que, apesar de a autora ter prestado serviços…

Página 791 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2014

Consoante se infere da inicial, pretende a parte autora a restituição da contribuição para o custeio da Previdência Social dos servidores públicos da União - CPSS incidente sobre Gratificação de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0072735-14.2006.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301018686/2014 PROCESSO Nr: 0072735-14.2006.4.03.6301 AUTUADO EM 25/05/2006 ASSUNTO: 030701 - SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0072718-75.2006.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301018687/2014 PROCESSO Nr: 0072718-75.2006.4.03.6301 AUTUADO EM 25/05/2006 ASSUNTO: 030701 - SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 253935 RJ 2000.02.01.069251-0

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.069251-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES APELANTE : OSNIR MARQUETE ADVOGADO : MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000638-79.2006.4.05.8202 PB 0000638-79.2006.4.05.8202

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 435227-PB (2006.82.02.000638-0/01) APTE : EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA ADV/PROC : JOSE AIRTON GONCALVES DE ABRANTES e outro APDO : CEFET/PB - CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0020461-80.2001.4.05.0000 PE 0020461-80.2001.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 255334/PE (2001.05.00.020461-0) APTE : ANA BEATRIZ PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE E OUTROS ADV/PROC : CARLOS ALBERTO ROMA E OUTROS APDO : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPTE : U…

Medida Provisória no 311, de 26 de novembro de 1992.

Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992.

Conversão da MPV nº 311 , de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado