envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87. I..., II e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução contratual ou parcial …
Art. 73, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
Página 102 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019
ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei n.º... de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, …
Página 109 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019
- O recebimento será nos seguintes termos: ( ) a. O RECEBIMENTO PROVISÓRIO art. 73, II, “a”, da Lei 8.666/93 , que consiste na mera.... O RECEBIMENTO DEFINITIVO (art. 73, II, “b”, da Lei 8.666/93), …
Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019
e das quantidades que estão sendo entregues. a) Provisoriamente, nos termos do art. 73 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº.... a) Definitivamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea b, …
Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019
e consequente aceitação, em desacordo com as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993; Ausência... o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; Ausência de publicação em …
Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Setembro de 2019
art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: A entrega... 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1. Sem prejuízo das sanções cominadas no art.…
Página 119 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019
sendo entregues. 6.5.3.2. Provisoriamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/1993. B..., se necessário. 6.5.3.3. Definitivamente, nos termos do art. 73, inciso I……
Página 108 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019
, de 10 de abril de 2017, REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO..., que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 …
Página 85 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2019
convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual nº 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA... inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. ( ) 6.3. DO …
Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Setembro de 2019
. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: Os materiais... nos instrumentos convocatórios, obser vado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1……