Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
de Recebimento de Materiais, da Penitenciária “João Batista de Santana” de Riolândia/SP, nos termos do Art. 73 , incisoII , alínea... efetuados durante o mês de dezembro de 2020, em cumprimento ao …
, inciso XVI, c/c o art. 73incisoII, “a” e “b”, da Lei8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: O fornecimento... convocatórios, observado o artigo 57 da Lei8.666, de 1993, conforme …
, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73incisoII..., conforme previsto no artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES …
Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação Fundamento legal: art. 24, incisoII da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... de licitação para o exercício de 2021, nos termos do artigo 67 da Lei …
; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto nos art. 73, incisoII, alínea “a” e “b”, da Lei Federal nº8.666/1993 e os princípios que regem... LLeeggaall:: LeiNº8.666 De 21 De Junho De 1993. Maués/AM,, …
a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73incisoII, “a” e “b”, da Lei8.666/93..., conforme previsto no artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 Comete infração …
. 73incisoII, “a” e “b”, da Lei8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO ENTREGA: A entrega deverá ocorrer conforme..., observado o artigo 57 da Lei8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual nº …
, e das quantidades que estão sendo entregues. A.2) Provisoriamente, nos termos do art. 73, incisoII, alínea a, da Lei Federal nº. 8.666... de Participação em Licitação da Administração, prevista …
art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73incisoII, “a” e “b”, da Lei8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA... da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES 9.1 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87. …
o artigo 70 da Lei Estadual 6.544/89, c.c, o artigo73, IncisoIIalíneas "a" e "b" da Lei Federal 8.666/93... da Lei Estadual 6.544/89, c.c, o artigo73, IncisoIIalíneas "a" e "b" da Lei Federal …