lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Andamento do Processo n. 0004474-77.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 28/05/2020 do CNJ

, a aplicação do § 2º do art. 39 da Lei 8935/94". O relator, por seu turno, vota pelo desprovimento do recurso e pela... que o ato de designação de Cristiane Belizário como interina está …

Andamento do Processo n. 0001515-12.2011.4.02.5006 - Execução Fiscal - 28/05/2020 do TRF-2

, da CRFB e art. 22 da Lei 8.935/94. A inscrição dos cartórios no CNPJ tem o intuito apenas de facilitar o controle..., do artigo 854, do CPC e da Lei 6.830/80. Intimem-se. Vitória, 7 de junho …

Página 208 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

legal para todos os fins, consoante art. 236, §1º, da CRFB e art. 22 da Lei 8.935/94. A inscrição dos cartórios no... pertinentes, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 854, do CPC e da Le…

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os contratados... definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

como interina daquela serventia; 3) afastada, "por inconstitucionalidade, a aplicação do §2º do art. 39 da Lei 8935/94... do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 seria inconstitucional. O recurso está …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

de designação de Cristiane Belizário como interina está formalmente de acordo com a Lei 8.935/1994 e o Provimento n. 77/2018... pública. Assim, não há a apontada inconstitucionalidade do artigo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08147966220148120001 MS 0814796-62.2014.8.12.0001

autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (art. 1º da lei n. 8.935/94), mesmo porque o oficial de registro... responde administrativamente por erros ou vícios no processo de registro

Andamento do Processo n. 202005000224160 - 27/05/2020 do TJGO

de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935 /1994), não há competência desta Diretoria do Foro para... da Justiça do Estado de Goiás (Lei 14.376/02), uma vez que, trata-se de …

Andamento do Processo n. 5014557-22.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-3

8.935 /94 (“Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados..., nos termos do artigo 252 da Lei 6.015 /1973 "o registro, enquanto não …

Andamento do Processo n. 0001637-49.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 27/05/2020 do CNJ

que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". A Lei 8.935/94 (Lei... da delegação, o mesmo diploma legal (Lei 8.935/94) …