Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

os pressupostos de admissibilidade. A Lei complementar nº 887/2016, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando... do artigo 66 da Lei complementar nº 680/2012 tinha a seguinte …

os termos do § 2º, do art. 39, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição... Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o …

na Lei 10.845/07 e suas ulteriores alterações, no Provimento n.º CGJ - 014/ 99 - AE, na Lei n. 8.935 /94 e no Código... 003 de 18 de março de 2020, do Ato Conjunto nº 07, de 29 de abril de 2020 e …

, na Lei n. 8.935 /94 e no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. Art. 6º... observado, no que couber, o disposto na Lei 10.845/07 e suas …

, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei nº 8.935 , de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta nº 76/2019, declara a vacância...Pg. 6. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de …

de 1988, nos artigos 30 e 31 da Lei nº 8935 de 1994, e no Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas do Serviço... de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA DIRETORIA …

o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 8.935 /94 e no art. 36 do Provimento nº 08/2014 da Corregedoria Geral da Justiça..., no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO o disposto nos art. …

Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - violação do artigo 236, § 3º, da CF. - violação dos artigos 20, 21 da Lei 8.935/94...Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18…

, da CF. - violação dos artigos 20, 21 da Lei 8.935/94. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com base... na situação específica dos autos e no art. artigo 21, da Lei 8.935/94, entendeu …

(primeiro reclamado), com esteio no artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº 8.935 /94, que dispõe sobre serviços.... Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº…