lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

, a aplicação do § 2º do art. 39 da Lei nº 8935/94". O relator, por seu turno, vota pelo desprovimento do recurso e pela... que o ato de designação de Cristiane Belizário como interina está …

, da CRFB e art. 22 da Lei nº 8.935/94. A inscrição dos cartórios no CNPJ tem o intuito apenas de facilitar o controle..., do artigo 854, do CPC e da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Vitória, 7 de junho …

legal para todos os fins, consoante art. 236, §1º, da CRFB e art. 22 da Lei nº 8.935/94. A inscrição dos cartórios no... pertinentes, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 854, do CPC e da Le……

está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os contratados... definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de …

como interina daquela serventia; 3) afastada, "por inconstitucionalidade, a aplicação do §2º do art. 39 da Lei nº 8935/94... do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 seria inconstitucional. O recurso está …

de designação de Cristiane Belizário como interina está formalmente de acordo com a Lei nº 8.935/1994 e o Provimento n. 77/2018... pública. Assim, não há a apontada inconstitucionalidade do artigo …

autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (art. 1º da lei n. 8.935/94), mesmo porque o oficial de registro... responde administrativamente por erros ou vícios no processo de registro …

de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935 /1994), não há competência desta Diretoria do Foro para... da Justiça do Estado de Goiás (Lei nº 14.376/02), uma vez que, trata-se de …

8.935 /94 (“Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados..., nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015 /1973 "o registro, enquanto não …

que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". A Lei nº 8.935/94 (Lei... da delegação, o mesmo diploma legal (Lei nº 8.935/94) …