Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 101/2024-CGJ O DESEMBARGADOR J OSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E; CONSIDERANDO a decisão ID XXXXX desta…
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Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2024

REQUERIDO: BELÉM - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GESTÃO ANTERIOR DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OFICIAL À ÉPOCA DOS…
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Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2024

PP Nº XXXXX-34.2024.2.00.0814 REQUERENTE: OMAR HILDER SIQUEIRA MARTINS REQUERIDO: BELÉM - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
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Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2024

inconsistência ainda não havia sido regularizada, conforme recomendação id. XXXXX, página 47, havendo, assim, indícios de suposta falta disciplinar. Quanto ao serviço de Registro Civil de Pessoas…
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Página 142 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Junho de 2024

Comarca De Iconha Portarias PORTARIA Nº 478/2024 - Determina a inspeção anual das unidades de serviço notarial e de registro da Comarca de Iconha-ES, referente ao ano de 2024. PORTARIA Nº 478/2024…
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Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

DICOGE DICOGE 1.1 CORREGEDORES PERMANENTES Diante do decidido em expediente próprio, publica-se o Edital de Corregedores Permanentes que segue: MARTINÓPOLIS Diretoria do Fórum Secretaria 1ª Vara Júri…
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Página 56 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

RESOLVE :    Art.1º. Incluir, a pedido, o Desembargador Ricardo Alberto Pereira , como membro do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro…
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Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

A equipe de trabalho será composta por: Roberto Ney Oliveira Araújo Júnior, matrícula XXXXX-5; Vitória Maria Sacramento Maia, matrícula XXXXX-8; Juliana Cotrim Telles, matrícula XXXXX-5, Milena…
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Página 291 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

PORTARIA Nº CGJ – 191/2024-GSEC O DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo PjeCor nº…
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Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Os fatos apurados, através do presente processo administrativo disciplina, comprovam que a Delegatária, ora processada, incorreu na prática reiterada de diversos atos irregulares, que se constituem…
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