lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Jardene Borges, Bacharel em Direito
há 6 dias

Ata Notarial

Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994: Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: III - lavrar atas... constar da ata notarial O responsável pela lavratura da Ata Notarial é o …

CNJ nega liminar a partidos de oposição sobre atuação de cartórios pelo Aliança

ao disposto no parágrafo único do artigo 7º, da Lei n. 8.935/94, que autoriza os tabeliães de notas a realizarem as diligências... dos notários. A decisão foi tomada em Pedido de Providências …
Danielle Bezerra, Advogado
há 14 dias

Ação de servidor de cartório deve ser julgada pela Justiça Comum de SP

da República de 1988 – e não havia optado pela migração para o regime celetista no prazo facultado pela Lei 8.935/1994... de escrevente. 2. São fatos incontroversos no processo que o Réu, após a …

Ação de servidor de cartório deve ser julgada pela Justiça comum de SP

pela migração para o regime celetista no prazo facultado pela Lei 8.935/1994 em relação aos serventuários de cartório...

Ação de servidor de cartório deve ser julgada pela Justiça Comum de SP

optado pela migração para o regime celetista no prazo facultado pela Lei 8.935/1994 em relação aos serventuários...

TJMS republica edital do V Concurso Extrajudicial

Nacional de Justiça, pela Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, pela legislação em vigor e pelas normas... da republicação. V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇAO DE SERVIÇOS NOTARIA…

A sentença Arbitral e os Notários

o que reza a Lei 13.286 /16, a qual altera o art. 22 da Lei 8.935 /94. Tal dispositivo passou a vigorar com a seguinte... de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a …

Tabelião perde titularidade de cartório por não recolher R$ 30 milhões

8.935/1994 dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos titulares de cartórios. "O artigo 32 da Lei 8.935/1994 estabelece... 8.935/1994 não impossibilita sua aplicação. "Tal norma traz rol apenas …

Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais

de dispositivo da Lei 8.935/1994 que prevê a incompatibilidade da titularidade das atividades de cartórios de notas e registros..., pela procedência das ADIs, por entender que o Senado desrespeitou …
Correio Forense
há 5 meses

CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor

, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, eficiência, continuidade... dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo …