Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do presente Contrato é de R$ 6.533,80 (Seis mil quinhentos e trinta e trêsreais e oitenta centavos) , de acordo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: EIRELI EPP IMPETRADO:…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° O MUNICÍPIO DE ALTINOPOLIS , pessoa jurídica de direito público,…
12.9. nesse caso, somente será paga a vistoria técnica correspondente ao custo de até 1 (uma) hora-homem, relativo do valor da mão de obra (Vmo) registrado na Ata RP. 13. DO TRANSPORTE DO VEÍCULO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO DIGITAL N° 0000346-60.2016..8.26.0334 RECURSO…
Lages Prefeitura ARP 73/2022 - DIPAR - MEIO AMBIENTE Publicação Nº 3912681 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) B3CFDF6492A915C24F6F26E4165ED36E023932A5 O MUNICIPIO DE LAGES, SC, TORNA PUBLICO:…