Art. 73, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei8.666/93 e alterações... a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, …

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019

, II e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução contratual ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida... 8.666, de 1993, da Lei 10.520, de 2002, do Decreto 3.555, de 2000, e do …

Página 102 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019

de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57, da Lei n.º 8.666/1993, conforme... o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decretos Estaduais

Página 109 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019

- O recebimento será nos seguintes termos: ( ) a. O RECEBIMENTO PROVISÓRIO art. 73, II, “a”, da Lei 8.666/93 , que consiste na mera.... O RECEBIMENTO DEFINITIVO (art. 73, II, “b”, da Lei 8.666/93), …

Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

e das quantidades que estão sendo entregues. a) Provisoriamente, nos termos do art. 73 , inciso II , alínea a , da Lei Federal .... a) Definitivamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea b, …

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

, de conformidade com a Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores. Cláusula segunda... dispõe o artigo 40 , inciso XIV , alínea a , combinado com o artigo 73 , inciso

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

com o que dispõe a Lei Federal - 8.666/93 em seus artigos 15, § 8º e 73, inciso I e II, alínea “b” e Lei Estadual... foi lavrado contra si o Auto de Imposição de Penalidade de Multa 020658, com …

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

DE RECEBIMENTO DO OBJETO. O objeto da presente licitação será recebido nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Federal ... pelo artigo 62, caput, da Lei Federal 8.666/93, e, demais, pela …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

e consequente aceitação, em desacordo com as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993; Ausência... o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993; Ausência de publicação em …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Setembro de 2019

art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações. 6.3. DO PRAZO DE ENTREGA: A entrega...Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/09/2019 8.666, …