Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 099/2021/SUPEL/RO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0069.510329/2020-41​. OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

IDARON, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas…

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Maio de 2021

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO A DETENTORA do registro de preços se obriga, nos termos do Edital e deste instrumento, a: 5.1. Retirar a Nota de Empenho junto ao órgão solicitante no prazo de…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Caberá à Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços…

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

13.338.681/C 0001-44 L OMERCIAL SPONCHIADO R TDA EPP UA PIRATINI , 537 - SANTO INÁCIO FREDERICO WESTPHALEN RS GIOVANI CARLOS 8 MARINHO SPONCHIADO 1 39.192. 00-00 (55) 3744-1961 36.327.075/F 0001-29 E…

Página 1129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Titular: Lavínia Backes Figueira da Silva, inscrita no CPF sob nº 112.461.749-36 Suplente: Saionara Teles Fernandes, inscrita no CPF sob nº 120.784.949-92 Titular: Alessandra Manica, inscrita no CPF…

Página 1450 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de…

Página 1456 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

em até cinco dias após a solicitação formal (envio da autorização de fornecimento); b) Os itens deverão ser entregues obedecendo rigorosamente a descrição dos mesmos do ANEXO II do edital; c)…

Página 1461 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

13. ALTERAÇÃO CONTRATUAL 13.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos (Lei Federal n. 8.666/93, art. 65 e ss): a) Unilateralmente pela CONTRATANTE: a.1)…

Página 1524 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

12.2 Assinar e devolver a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada em assinar/devolver a Ata de Registro de Preço…