Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

o artigo 70 da Lei Estadual 6.544/89, c.c, o artigo 73, Inciso II alíneas "a" e "b" da Lei Federal 8.666/93... da Lei Estadual 6.544/89, c.c, o artigo 73, Inciso II alíneas "a" e "b" da Lei Federal …
TCE/MS
há 3 dias

Página 71 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

aos artigos 62, 63 e 64 da Lei Federal n° 4.320/1964; artigo 27, inciso IV, artigo 29, incisos IV e V, e artigo 73, inciso... II, “b”, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; Capítulo III, seção I, …
TCE/MS
há 3 dias

Página 72 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

de Pagamento assinadas, infringindo o disposto no art. 73, II, “b” da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, e Capítulo III, seção...” da Lei (federal) n. 8.666, de 1993 e Capítulo III, seção I,

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAIÚVA com o artigo 70 da Lei Estadual 6.544/89, c.c. o Artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666... de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92. PAGAMENTO N…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de Pirajuí”, com fundamento no Decreto 49.642 de 02-06-2005 e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, no seu artigo 73... Gonzaga Vieira” de Pirajuí, considerando, que a Lei Federal 8.666/93, …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de Materiais/ Serviços, de que trata o Inciso II, alínea "b", do Artigo 73 da Lei Federal 8.666/93, resolve: Artigo 1º... de Recepção de Materiais e Serviços, da Penitenciária “ASP Paulo Guimarães” …

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93... do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, …

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei... de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei8.666/93..., nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, …

Página 80 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n... de Bonito/MS, observada as condições estabelecidas neste edital e no que …