Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Página 196 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Maio de 2022

ELENA APARECIDA ALVES CAVALCANTE LOCADORA Testemunhas: 1. __________________________________________ 2. __________________________________________ Matéria enviada por Adelmo Bertolino Marques…

Página 159 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Maio de 2022

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do presente Contrato é de R$ 6.533,80 (Seis mil quinhentos e trinta e trêsreais e oitenta centavos) , de acordo…

Petição Inicial - TJCE - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Victor Siqueira Nocrato EIRELI contra Procuradoria Geral do Município de Crato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: EIRELI EPP IMPETRADO:…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Altinópolis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° O MUNICÍPIO DE ALTINOPOLIS , pessoa jurídica de direito público,…

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

DDEC-JT 1 Av. Luis Stamatis, 300 | CEP 02260-000 DDEC-LA 2 Rua Guaicurus, 1000 | CEP 05033-002 DDEC-MG 0 R.General Mendes, 111 | CEP 02127-020 DDEC-MO 1 R. Taquari, 549 | CEP 03166-000 DDEC-MP 3 R.

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2022

DDEC-JT 1 Av. Luis Stamatis, 300 | CEP 02260-000 DDEC-LA 2 Rua Guaicurus, 1000 | CEP 05033-002 DDEC-MG 0 R.General Mendes, 111 | CEP 02127-020 DDEC-MO 1 R. Taquari, 549 | CEP 03166-000 DDEC-MP 3 R.

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

12.9. nesse caso, somente será paga a vistoria técnica correspondente ao custo de até 1 (uma) hora-homem, relativo do valor da mão de obra (Vmo) registrado na Ata RP. 13. DO TRANSPORTE DO VEÍCULO…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO DIGITAL N° 0000346-60.2016..8.26.0334 RECURSO…

Página 23 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Maio de 2022

CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE IIRRAANNDDUUBBAA DDEESSPPAACCHHOO DDEE HHOOMMOOLLOOGGAAÇÇÃÃOO -- DDIISSPPEENNSSAA DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO NNºº 000033//22002222 -- CCMM AA PPRREESSIIDDEENNTTEE…

Página 1045 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

Lages Prefeitura ARP 73/2022 - DIPAR - MEIO AMBIENTE Publicação Nº 3912681 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) B3CFDF6492A915C24F6F26E4165ED36E023932A5 O MUNICIPIO DE LAGES, SC, TORNA PUBLICO:…