Art. 3, inc. III Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Andamento do Processo n. 0009818-14.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009818-14.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.009818-7/SP APELANTE : CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : SP163223 DANIEL LACASA MAYA e outro(a) APELANTE : União Federal…

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2018

DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que a compensação…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2017

INDICAÇÕES ANDRÉ DO PRADO 2365/2017 Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, para fins de ampliação de…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Julho de 2016

PROCESSO Nº 294543/2016-5-GAC INTERESSADO: Assembleia Legislativa ASSUNTO: Projeto de Lei nº 012/16 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, §…

Página 2068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2014

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2014

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 55.361, DE 31 DE JULHO DE 2014 Institui o Programa de Conservação de Estradas Rurais no âmbito do Município de São Paulo. FERNANDO HADDAD,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00161481120058190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição e Apelação Cível nº 001614811.2005.8.19.0001 Apelantes: 1) Município do Rio de Janeiro. 2)…

Página 1135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2013

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial . Trata-se de apelo interposto contra acórdão do TRF da 1ª…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 19980020029284 DF

ADI–1998.00.2.002928-4 Órgão : Conselho Especial Classe : Ação Direta de Inconstitucionalidade N. Processo : 1998.00.2.002928-4 Requerente : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DFT Requerida : CÂMARA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7330022008 BA 73300-2/2008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73300-2/2008 IMPETRANT…
Termo/Assunto relacionado