Artigo 7 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 7° A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, devida aos servidores das categorias funcionais de Médico do Trabalho, de Fiscal do Trabalho, de Engenheiro e de Assistente Social, nos termos da Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989, bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho no efetivo exercício da função, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1° de agosto de 1992, e o restante a partir de 1° de novembro de 1992.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1964151 SE 2021/0321538-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1964151 - SE (2021/0321538-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE, em 03/08/2021, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1964151 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964151 - SE (2021/0321538-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO : AMALIA MARIA GONCALVES SILVA ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA…

Página 7451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

referentes à rubrica '82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 10.483/02', fora praticada pela Requerida de forma irregular, eis que ela não se encontra dentre aquelas relacionadas no item 6 daquele…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002590-98.2012.4.05.8100 CE 2014/0094901-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.934 - CE (2014/0094901-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINTSEF …

Andamento do Processo n. 1.450.934 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.934 - CE (2014/0094901-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINTSEF…

Página 3973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

Quando foi instituída a GAE pela Lei Delegada nº 13/92, a Administração adotou, além do vencimento básico da carreira, a rubrica 'DIF VENC. ART. 7 L 8270/91' como base de cálculo do pagamento de tal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0113525-09.2014.4.02.5001 ES 2018/0259710-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.855 - ES (2018/0259710-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RONALDO CASTIGLIONI PEREIRA ADVOGADO : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES019999 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0035162-74.2005.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 0035162-74.2005.4.04.7100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. INSPEÇAO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇAO – GADF. SUPRESSAO DO PAGAMENTO …

Página 101 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Maio de 2017

5. Entendo que a instrução processual se mostrou insuficiente para o deslinde da questão, diante dos documentos apresentados pela parte autora, a revelar possível alteração de sua capacidade laboral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5018685-41.2012.4.04.7100 RS 2013/0178138-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.008 - RS (2013/0178138-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RUTH NOGUEIRA LIMA ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA E OUTRO(S) …

Termo ou Assunto relacionado