Inciso XI do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

Petição Inicial - TJSP - Ação Instrumento de Mandato - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileira, vendedora, divorciada, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVELDA COMARCA DE PIRACICABA Processo n° 1010886-56.2017 A , exercendo a função de Curadora Especial (artigo 72°, II, CPC e art. 4°, XVI, da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade C / Cp Edido Subsidiário a Nulatório C / Cp Edido Subsidiário Rescisório C / Cp Edido Cumulativo de i Ndenização por - Procedimento Comum Cível - contra Ansp - Associação Nacional da Seguridade e Previdência

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Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE RIO CLARO/SP Processo n° com a devida qualificação nos autos da Ação Penal que lhes move o , por intermédio pela , por meio de seu…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/JUÍZA DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL/DEECRIM 4a RAJ PROCESSO N. 0015722-33.2017.8.26.0502 , já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA. Processo n. (EMBARGOS À EXECUÇÃO) , já qualificada nos autos do processo acima, por sua procuradora, , , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Comodato Cumulada com Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° e inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, Processo n°. 0001831-06.2018.8.26.0535 e , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbano, Observando-Se o Rito Previsto nos Artigos 941 e S, do Código de Processo Civil, pelas Razões a Seguir Expostas - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. , brasileira, solteira, aposentado, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. Autos n° 1008083-52.2015 A , no exercício do munus da curadoria especial em prol de , dispensada da…

Termo ou Assunto relacionado