Art. 73, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 112 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Setembro de 2019

e 73, Inciso I, alínea b. combinado com o Art. 63 da Lei 4320/64, em conformidade com o Contrato Administrativo 010... – DAS ALTERAÇÕES I. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

a adequação do objeto aos termos contratuais, em desacordo com as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666... ao que estabelece o art. 22, § 3º da Lei 8.666/1993; Ausência da …

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Setembro de 2019

das Atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e; CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 de 21-06-1993, no seu art..., do artigo 73, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o teor da …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

, conforme o art. 73, I, b, da Lei n. 8.666, de 1993; II - encaminhar os termos de recebimento provisório e definitivo para... art. 69 da Lei n. 8.666, de 1993. Art. 13. Poderá ser dispensado o …

Página 24 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

, tudo em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso III, artigo 67, e artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93... DA MANAUS PREVIDÊNCIA , no uso das atribuições que lhes …

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

. , tudo em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso III, artigo 67, e artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666..., da Lei 2.419, de 29 de março de 2019 e o disposto no arti…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 18 de Setembro de 2019

Santo Afonso), com 2.000,00 m de extensão, de conformidade com o artigo 73, inciso I, “b” e parágrafo 3º da Lei 8.666/93... do tipo “Menor Preço”, regida pela Lei Federal 8.666, de 21/06/93 e …

Página 120 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2546 Nos termos do art. 73 , inciso I , a e b da Lei 8.666 /93. § 1º... DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 55, inciso V/ Lei 8.666 /9…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

, inciso I do art. 73 da Lei Federal 8666 /93 e do artigo 51 do Decreto Municipal 44.279/03. AUTORIZO a emissão... PAVIA - À vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo único …

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

do art. 73 da Lei Federal 8666 /93 e do artigo 51 do Decreto Municipal 44.279/03. AUTORIZO a emissão do Termo... - À vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo único do artig…