Alínea "b" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado... procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei

Página 468 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

da alínea a do inciso I do art. 73 da Lei 8.666 /93 e, definitivamente, nos termos da alínea... b do inciso I do art. 73 ? ? ??? ? ? ? ? ? ? ? ?? ? ???? ? ?? ??? ? ? ? ? ? ??? ? ? ? ? ? ? ? ? …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Janeiro de 2021

do Art. 73, I, b, da Lei 8.666/1993, para fiscalizar a execução do Contrato Público n.º 005|2021, celebrado entre a Seduc... de 2020, publicado no Diário Oficial N.º 34.282 (pág. 11), de acordo …

Página 457 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

, inciso I , alíneas a e b da Lei Federal n. 8.666 /93 e demais normas pertinentes. 9.2. A CONTRATADA deverá... de ocorrência dos casos elencadas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.66…

Página 463 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei Federal n. 8.666 /93 e demais normas pertinentes. 9.2. A CONTRATADA deverá..., na hipótese de ocorrência dos casos elencadas nos incisos I a XII e XVII do a…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Janeiro de 2021

o Art. 73 , Inciso I , Alínea b da le b 8.666 /93 referente a contratação de Serviços de Transmissão de Dados... - SEPOG, no uso de suas atribuições que lhe confereo Art. 41, Seção I da Lei

Página 145 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Janeiro de 2021

provisório e definitivo da obra, cumprindo as exigências legais contida na letra b, Inci b o I do Art. 73 da Lei 8.666 /93..., as previsões e exigências legais estabelecidas no Art. 67 da Lei

Andamento do Processo n. 5094513-02.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

sua participação em certame licitatório. Registre-se que o art. 73, I, “b” da Lei 8.666/93, dispõe que os órgãos..., por força do art. 40, inciso XI, da lei 8666/93, e segundo o art. 55, inciso

Página 237 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

. Registre-se que o art. 73, I, “b” da Lei 8.666/93, dispõe que os órgãos da Administração Pública devem, após..., nos seguintes termos: “Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será …

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 8 de Janeiro de 2021

o disposto no Artigo 73, inciso I, alínea a da Lei 8.666/93, com alterações subsequentes: RESOLVE: Art. 1º - Designar... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no …