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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/02/2017

e/ou definitivo da obra conforme art.73, I, a e b da Lei 8.666/1993. 2. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE Local: Vila Pirâmide Valor...° do art. 15, inciso II do § 2º do art. 40 c/c do inciso IV do art. 43 todos da Lei 8.666/1993, Acórdão 568/2008... atendendo o art. 67 da Lei 8.666/1993; Ausência de apresentação ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/02/2017

da obra conforme art.73, I, a e b, da Lei 8.666/1993.” a.10– ausência dos demonstrativos referentes às contribuições.... 15, inciso II do §2º do art. 40 c/c o inciso IV do art. 43 todos da Lei 8.666/1993, Acórdão 568/2008 - Primeira... de representante da administração para a fiscalização da execução do contrato...

Inteiro Teor. : 4007632005

circunstanciado (art. 73 , I , a , da lei 8666 /93, contrato 21/03, cláusula 10ª, a). 29 Ausência do termo... de recebimento definitivo circunstanciado (art. 73, I, b, da Lei 8666/93, contrato 21/03, cláusula 10ª, de que a administração... (art. 73 , I , a , da Lei 8666 /93). 19 Ausência de publicação resumid...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

Penitenciária de Hortolândia, com fundamento na Lei 8.666/93, artigo 73, inciso I, letra b, e a necessidade de designar... 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, a Inexigibilidade de Licitação exarada pelo Diretor Técnico III da Penitenciária.../11/89, combinado com o artigo 15, § 8º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1...

Inteiro Teor. : 2028482005

e Estadual, da Lei 8.666 /93, da Lei 4.320 /64 e da Lei 8.212 /91 foram desrespeitados nos procedimentos de licitação... , art. 73 , I , a ); ausência do termo de recebimento definitivo ( Lei de Licitações , art. 73 , I , b ); notas fiscais... de Licitações , art. 73 , I , a ); caracterização de marcas de materiais...

Inteiro Teor. : 3893512002

8.666/93); 6. Defeitos Construtivos ; 7. Não houve recebimento provisório da obra (art. 73, I, “a”, da Lei 8.666/93...); 8. Recebimento da obra sem que todos os serviços estivessem concluídos (art. 73, I, “b”, da Lei 8.666/93); 9. Obra..., de 03.12.1935 e art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666/96, citados a f. 177); 2...

Inteiro Teor. : 3871802005

artigo 73 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 8.666 /1993. Os responsáveis anexam manifestação subscrita pelo responsável... /1964, porém, o artigo 73 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 8.666 /1993 exige tal documento. Assim, a Coordenadoria mantém... – Ausência do termo de recebimento provisório circunstanciado  Artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10175840620138260100 SP 1017584-06.2013.8.26.0100

, alíneas "a" e "b", da Lei Federal 8666/93 ("Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, inciso XXI..., setecentos e oito reais). Todavia, nos termos do inciso I.3 do artigo 3º, da Resolução . 623/2013 deste Egrégio Tribunal... de recebimento definitivo" (Cláusulas 7.3. e 7.5.), como quer, aliás, ...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/02/2017

conferidas pela legislação vigente, e; CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 de 21-06-1993, no seu art. 67 e art. 73, inciso I, alínea... do disposto nos artigos 58, inciso III, 67 e 73, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666, a função de acompanhamento... e; CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 de 21-06-1993, no seu art. 67, que p...

Inteiro Teor. : 3663362005

todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; e) observe o contido no art. 73, I, a e b, da Lei Federal . 8.666/93... com a execução do contrato; e) observe o contido no art. 73, I, a e b, da Lei Federal . 8.666/93, quanto à expedição... aplicará ao responsável, no próprio processo, a multa previst...

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