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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93.... 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 Julio Cesar Rocha... com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto 3.044, de 22.01.80,...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/05/2017

da Zona Norte, objeto do Contrato 004/2017-TJAP, nos termos do art. 73, inc. I, alínea "a", da Lei 8.666/93. Publique... do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do Regimento Interno, e tendo em vista... do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/05/2017

da Zona Norte, objeto do Contrato 004/2017-TJAP, nos termos do art. 73, inc. I, alínea "a", da Lei 8.666/93... confere o artigo 26, inciso IX, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no P.A. N.º 031534/2017 - GP, R E S O L V... do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inci...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2017

/000.204/2016 CONTRATO SECPAR 015/2016 Em conformidade com o disposto no Art. 73 , Inciso I , alínea a da Le a ... 8.666 /93 e suas alterações, a Comissão de Fiscalização designada pela RESOLUÇÃO P 40, de 02 de dezembro de 2016... atender ao pré-requisito exigido no Título II, item 1, alínea b do Edital Conjunt...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

, nos termos do art. 73 , inciso I , alínea a da Lei 8.666 /93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013... da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73 , inciso I , alínea b da Lei 8.666 /93... LUIZA INEZ ALTOE, com fundamento no art. 14 da Lei 5.260 /2008, com vali...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/05/2017

de recebimento provisório e definitivo de obra, contrariando o disposto nas alíneas a e b do inciso I do art. 73 da Lei 8.666... de obtenção do edital, contrariando o disposto nos incisos II e III do art. 21 da Lei 8.666/1993 – Pregão 05/2011... no inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993 e ausência do parec...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2017

, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal n. 8.666/93. 7. Ausência do termo ART – Anotação de responsabilidade Técnica... autoridade competente, contrariando as disposições insertas no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93. 3... do Corpo Técnico no item 24, subitem 1.1 (fl. 251). 1.1.2. Infringência a...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/05/2017

ao Recebimento Provisório do objeto do contrato, quando necessário, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal ... – CAF deverá supervisionar o que determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, verificando se os fiscais devidamente... equivalente, Lei . 8.666/93, Lei . 10.520/2002 e demais a...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/04/2017

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 123/2017/ALFA/SUPEL/RO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 01.2101.05366-00/2015/SEJUS/RO. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/04/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 088/2017 PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 057/2016 PROCESSO: Nº 01.1520.00010-00/2016 Pelo presente instrumento, o ESTADO DE RONDÔNIA , através da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

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