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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

ATO DA DIRETORA PRESIDENTE PORTARIA “P” N° 92 CET-RIO RIO DE JANEIRO, 19 DE OUTUBRO DE 2017 A DIRETORA-PRESIDENTE da Companhia de Engenharia de Tráfego no uso das atribuições que lhe são conferidas

Pg. 54. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/10/2017

CONSIDERANDO o disposto na Planilha de Cálculo dos Proventos elaborada pela Manaus Previdência e o que mais consta do processo protocolado sob o nº 2016/1637/6676, de 29.08.2016, resolve, APOSENTAR ,

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/10/2017

CASA MILItAR PORtARIA Nº 014/2017/GAF/CAMIL, DE 06 DE OutubRO DE 2017. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 18/10/2017

II – DESIGNAR o servidor JOSE BARBOSA REBOUÇAS, Subsecretário Operacional, para responder, cumulativamente, pelas atribuições do cargo mencionado no item I, sem direito à percepção da remuneração

Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/10/2017

RESOLVE: I – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para acompanharem, fiscalizarem e atestarem os serviços de auditoria externa do Sistema de Gestão da Qualidade com base na Norma NBR

Pg. 23. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/10/2017

PORTARIA N.º 143/2017 – GP/MANAUS PREVIDÊNCIA O DIRETOR-PRESIDENTE DA MANAUS PREVIDÊNCIA, na competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus e das

Pg. 24. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/10/2017

CONSIDERANDO que as principais atribuições do Fiscal do Contrato são: I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços

Inteiro Teor. Apelação: APL 15982920048060091 CE 0001598-29.2004.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0001598-29.2004.8.06.0091 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/10/2017

edital e que, dessa forma, a divergência entre o edital e o contrato foi sanada por meio da clausula 11 do contrato, entende-se que a irregularidade pode ser afastada. As alegações da defesa foram

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/10/2017

referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Ruy Valim Carnelli . Quanto ao Processo TC 4276/2011 (em apenso), que trata do Relatório de Auditoria Ordinária RAO 77/2011 ,

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