Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Nos termos do art. 73, inciso I, “a” e “b” da Lei 8.666/93. §1º - O servidor.... SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Este contrato poderá ter a sua vigência prorrogada nos …

Página 88 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2021

, alínea “a” da Lei 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes... executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as …

Página 89 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2021

, os Fiscais do Contrato procederão com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei ... por um representante da Administração Pública, especialmente designado, …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

com o artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações; para exercerem sem prejuízo..., que trata o artigo 73, inciso, alíneas “ b" da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Janeiro de 2021

DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado..., observado ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal 8.666/93, em …

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado... procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei

Página 468 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

da alínea a do inciso I do art. 73 da Lei 8.666 /93 e, definitivamente, nos termos da alínea... b do inciso I do art. 73 ? ? ??? ? ? ? ? ? ? ? ?? ? ???? ? ?? ??? ? ? ? ? ? ??? ? ? ? ? ? ? ? ? …

Página 457 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

, inciso I , alíneas a e b da Lei Federal n. 8.666 /93 e demais normas pertinentes. 9.2. A CONTRATADA deverá... de ocorrência dos casos elencadas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.66…

Página 463 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei Federal n. 8.666 /93 e demais normas pertinentes. 9.2. A CONTRATADA deverá..., na hipótese de ocorrência dos casos elencadas nos incisos I a XII e XVII do a…

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 8 de Janeiro de 2021

o disposto no Artigo 73, inciso I, alínea a da Lei 8.666/93, com alterações subsequentes: RESOLVE: Art. 1º - Designar... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no …