Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

a adequação do objeto aos termos contratuais, em desacordo com as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666... ao que estabelece o art. 22, § 3º da Lei 8.666/1993; Ausência da …

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Setembro de 2019

das Atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e; CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 de 21-06-1993, no seu art..., do artigo 73, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o teor da …

Página 24 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

, tudo em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso III, artigo 67, e artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93... DA MANAUS PREVIDÊNCIA , no uso das atribuições que lhes …

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

. , tudo em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso III, artigo 67, e artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666..., da Lei 2.419, de 29 de março de 2019 e o disposto no arti…

Página 120 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2546 Nos termos do art. 73 , inciso I , a e b da Lei 8.666 /93. § 1º... DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 55, inciso V/ Lei 8.666 /9…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2019

Quando necessário, a Comissão procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal 8.666/93... com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2019

Quando necessário, a Comissão procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal 8.666/93.... 73, I, a, da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no ar…

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após... I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º... da Lei Complementar 841, de 01 de dezembro de 2015. Dê Ciência. Publique-se. …

Página 36 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Setembro de 2019

, inciso I, 42, inciso I, e 47, § 2º, inciso IV, alínea “c”, item 6, todos da Lei Municipal 870, de 21.07.2005..., alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que as principais …