Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93, e item 1 da Portaria 1891/SAR/93, DEFIRO a expedição do TERMO... Definitivo e Devolução de Caução, no uso da competência que me foi atribuída …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93, e item 1 da Portaria 1891/SAR/93, DEFIRO a expedição do TERMO... O Subprefeito da Lapa, nos termos da Lei municipal 13.399 de 1º/09/2002, …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

artigo 73 , inciso I , Alínea b , da Lei Federal . 8.666 /93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA EMERY SACHSE... Descartáveis. I - A vista dos elementos contidos no presente, nos termos do inciso II …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

com fundamento no artigo 73 , inciso I , Alínea b , da Lei Federal . 8.666 /93 e alterações. a) RITA DE CÁSSIA EMERY SACHSE... Tripla Descartáveis. I - A vista dos elementos contidos no presente, …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Federal - 8.666 /93 em seus artigos 15 , § 8º e 73 , inciso I e II , alínea b e Lei Estadual - 6.544/89 em seu artigo 70... de Compras e Declaro a Dispensa de Licitação, com fundamento no Inciso II …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2020

de recebimentos de Material de Consumo e Serviços , conforme prevê o Art. 73, Inciso I, Alínea "b" da lei 8.666/93, para atender... Lei Complementar 965, de 20 de dezembro de 2017, bem como …

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2020

seus procedimentos conforme disposto na alínea "b" do inciso I do artigo 73 da Lei 8666/1993. Servidor Matrícula Cargo... interessar, segundo os termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.66…

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Setembro de 2020

com o artigo 73 , inciso I da Lei . 8.666 /93, o objeto da presente licitação será recebido: I. Provisoriamente – para efeito... – CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E RESPONSÁVEL (L 8.666/93, art. 40, XVI …

Página 110 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Setembro de 2020

8.666/93, art. 40, XVI e arts. 67, 73, 74, 75 e 76) . Em conformidade com o artigo 73 , inciso I da Lei . 8.666 /93... decorrentes desta Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as …

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Setembro de 2020

) . Em conformidade com o artigo 73 , inciso I da Lei . 8.666 /93, o objeto da presente licitação será recebido: I... proferida. CLÁUSULA VII – CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E RESPONSÁVEL (L 8.666/93, …