Art. 73, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Setembro de 2019

que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73 , I da Lei Federal 8.666 /93. . CLÁUSULA XIII... da aplicação das penalidades previstas no Art. 87 , da Lei n.º 8.666 /93. 9. A …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

com o que dispõe a Lei Federal - 8.666/93 em seus artigos 15, § 8º e 73, inciso I e II, alínea “b” e Lei Estadual... foi lavrado contra si o Auto de Imposição de Penalidade de Multa 020658, com …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

a adequação do objeto aos termos contratuais, em desacordo com as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666... ao que estabelece o art. 22, § 3º da Lei 8.666/1993; Ausência da …

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Setembro de 2019

das Atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e; CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 de 21-06-1993, no seu art..., do artigo 73, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o teor da …

Página 102 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei 8.666/93, no que lhes for aplicável. O município reserva...) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

- em se tratando de obras e serviços, conforme art. 73, I, da Lei n. 8.666, de 1993: a) provisoriamente, pelo fiscal... inferior ao limite da modalidade convite, estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

, conforme o art. 73, I, b, da Lei n. 8.666, de 1993; II - encaminhar os termos de recebimento provisório e definitivo para... art. 69 da Lei n. 8.666, de 1993. Art. 13. Poderá ser dispensado o …

Página 24 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

, tudo em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso III, artigo 67, e artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93... DA MANAUS PREVIDÊNCIA , no uso das atribuições que lhes …

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

. , tudo em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso III, artigo 67, e artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666..., da Lei 2.419, de 29 de março de 2019 e o disposto no arti…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Setembro de 2019

e as condições definidas no artigo 73 , I e II da Lei n.º 8666 /93; IV.Verificar se as interrupções em decorrência de mau... em Fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante …