Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Fornecedor 5 Victor Bozatti Rodrigues - ME CNPJ: 30.807.823/0001-94 Vencedor do(s) Item(ns): 2 Valor Total (Negociado): R$ 700,00 CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Finanças e Suprimentos Comunicado…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Art. 4º - O Presidente Suplente, quando não substituindo o Presidente da Comissão, atuará como membro da Equipe de Apoio. Art. 5º - As deliberações da Comissão para processar e julgar os certames…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021

Art. 4º - O Presidente Suplente, quando não substituindo o Presidente da Comissão, atuará como membro da Equipe de Apoio. Art. 5º - As deliberações da Comissão para processar e julgar os certames…

Página 1129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Titular: Lavínia Backes Figueira da Silva, inscrita no CPF sob nº 112.461.749-36 Suplente: Saionara Teles Fernandes, inscrita no CPF sob nº 120.784.949-92 Titular: Alessandra Manica, inscrita no CPF…

Página 97 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

22.1 - Proclamado o resultado final da licitação, promoverá a Comissão de Licitação, a remessa dos autos à autoridade competente com vistas à deliberação final, dando ciência à empresa melhor…

Página 45 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Maio de 2021

45 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 Público Estadual, autos n. 7004380-87.2016.8.22.0004, perante a 1ª Vara Cível da comarca de Ouro Preto do Oeste-RO e…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 159 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Maio de 2021

PORTARIA “P” DETRAN Nº 245 DE 05 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Designar os…

Página 93 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Maio de 2021

TERMO ADITIVO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 114/18/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 28 DE JUNHO DE 2018, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO…

Página 210 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 1202- 2021 Publicação Nº 3031293 PORTARIA Nº 1202, de 05 de maio de 2021. “Instaura Processo Administrativo de Investigação Preliminar e dá outras providências.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE…