Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826410 RS 2019/0204321-6

) e dos arts. 7º, § 1º, 41, 55, III, 73, I, "a", da Lei n. 8.666/93 (legalidade do termo inicial do prazo para pagamento... aresto recorrido que foi cumprido o prazo de 30 dias estipulado no edital …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1683657 SP 2020/0069072-1

aponta violação aos arts. 73, I, b, da Lei 8.666/93 e 205, do Código Civil. Em síntese, aduz que nas ações que versam... ora sob análise. Nesse contexto, quanto à suposta ofensa ao 73, I, b, da L…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03324420170

contratuais, em afronta ao art. 73 , inciso I , da Lei 8.666 /1993 e aos arts. 62 e 63 , § 1º , da Lei 4.320 /1964. 9.13... constantes do edital do PE SRP 28/2016 foi deficiente, em afronta ao art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660842 PR 2014/0016878-6

as mesmas empresas para participarem da licitação, violou-se o artigo 22, §6° da Lei8666, de 21 de junho de 1993... 22, §6° da Lei8666, de 21 de junho de 1993, bem como se diminuiu a chance …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02361120189

ACÓRDÃO Nº 13910/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1450055 SP 2019/0041399-0

, portanto, de que o artigo 73, inciso I, alínea b da Lei 8.666 /93 trata do termo de recebimento definitivo da obra, de modo que o requisito... DO RECURSO ESPECIAL. A agravante aduz, em suma, que …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02854820175

ACÓRDÃO Nº 2113/2019 - TCU - Plenário Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e na Fundação Nacional de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450055 SP 2019/0041399-0

-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no artigo 73, I, "b", da Lei n. 8.666/1993, de modo... violação do artigo 73, I, "b", da Lei n. 8.666/1993 (e-STJ fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1542281 SE 2019/0204429-9

o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea "a" e § 3º e no art. 73, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, acarretando..., inciso XIV, alínea "a" e § 3º e no art. 73, inciso I, ambos da Lei 8.666/93,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034040-07.2019.4.04.0000 5034040-07.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Tutela Cautelar Antecedente, contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecedente e determinou que o requerido se abstenha …