Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Decreto nº 1331 de 05 de fevereiro de 2007

DEFINE AS RESPONSABILIDADES, OS CRITÉRIOS DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DOS TOMADORES DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS MUNICIPAIS E O RESPECTIVO PROCEDIMENTO…

Decreto nº 17420 de 10 de janeiro de 2003

DESIGNA SERVIDOR PARA EFETUAR O RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

Decreto nº 17732 de 30 de junho de 2003

DESIGNA SERVIDORES PARA EFETUAREM O RECEBEIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS.

Decreto nº 18367 de 18 de junho de 2004

NOMEIA A ENGENHEIRA CIVIL SRª IVANA ALVARES SALLES, PARA EFETUAR O RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS.
Camara municipal
há 25 anos

Decreto nº 2741 de 12 de Março de 1996

"CONSTITUI COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DE MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8666 /93 DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 1973 de 18 de dezembro de 2009

"DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, DE NATUREZA FINANCEIRA, PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, QUE TENHAM COMO OBJETO A…

Decreto nº 47 de 29 de julho de 2005

NOMEIA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 3337 de 12 de fevereiro de 2007

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA QUE MENCIONA.

Decreto nº 3296 de 03 de janeiro de 2007

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA QUE MENCIONA.

Decreto nº 3295 de 03 de janeiro de 2007

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA QUE MENCIONA.