Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Licitar não basta, é preciso fiscalizar a execução dos contratos

Por Fabrício Motta Na semana passada o desabamento de parte de uma ciclovia recém-inaugurada no Rio de Janeiro foi destaque no noticiário. As imagens veiculadas na internet mostram que o desabamento…

MPT licita reforma de prédio anexo na próxima quinta-feira (26)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia realiza na próxima quinta-feira (26) às 14h a licitação na modalidade tomada de preços para a reforma do prédio anexo à sede do órgão em Salvador. O…

AVISO PRESIDÊNCIA

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, considerando as informações contidas na Portaria nº 885/2013 (DJ-e nº 7.384 de 18/10/2013), da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do…

Portaria Recria Grupo de Trabalho pela Implementação e Modernização da Gestão

DOE 16.09.2013 PORTARIA Nº 2629 /13 - GAB/DPG, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. NÚMERO DE PUBLICAÇAO: 583840 O Defensor Público Geral no uso das atribuições que lhe confere o art. 8o, IV da Lei…

Divulgada Comissão Especial de Fiscalização à reforma da Central de Relacionamento com o Cidadão

DOE de 20.04.2012 PORTARIA Nº 119/12 GAB/DPG, DE 18 DE ABRIL DE 2012 NÚMERO DE PUBLICAÇAO: 368611 O Defensor Público Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, incisos I e…

TJ recebe Prédio Anexo ao Palácio da Justiça.

Autor: Assessoria de Imprensa Em ato realizado na manhã desta quinta-feira, 18, no Gabinete da Presidência, o Desembargador José Antônio Vidal Coelho, recebeu oficialmente o Prédio Anexo ao Palácio…