Art. 3, inc. I Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

Página 5023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

LTDA interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 3°, I, 7°, II e 11, III, "c" da Lei Complementar n. 95/1998; arts. 141, 492 e 1.022, I e II do CPC/2015; arts. 7°, 97, II e 99 do Código…

Página 4378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2018

Defende que a “(…) Lei Municipal 8.188/2003 não revogou nem alterou o percentual entre os padrões de vencimentos, mas tão somente alterou o prazo para cada progressão horizontal, que passou de um…

Página 4065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º, I, 7º, II e 11,…

Página 4067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

10.833/2003, em que prevista a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (....) e delegação de competência tributária (artigo 7º, CTN)…

Página 4069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

68. É verdade que, para situações excepcionais, o legislador autorizou a dispensa ao princípio da estrita legalidade (arts. 21, 26, 39 e 65 do CTN) -dentro dos quais, porém, não estão as…

Página 4070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

8.426/15. 98. O v. acórdão recorrido sustentou a legalidade do Decreto 8.426/15 na medida em que 'tampouco cabe suscitar violação ao artigo 7º, II, LC 95/1998 (...) porque pertinência temática é…

Página 4071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

demonstrando em garantir lógica e coerência temática nas atuações legislativas. A título de exemplo, no recente julgamento da ADI 5127/DF, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, o Pleno do C. STF…

Página 4602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das contribuições. Da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383736 RJ 2018/0273930-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.736 - RJ (2018/0273930-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CSN ENERGIA S/A ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP174328 LETÍCIA …

Andamento do Processo n. 1.383.736 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(5166) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.736 - RJ (2018/0273930-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CSN ENERGIA S/A ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP174328…
Termo/Assunto relacionado