Art. 10 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Agravo em Recurso Especial

, o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar 87 /96. Primeiramente, frise-se que o v. acórdão de Id. ... não... , qual seja o respeito ao § 7º , do art. 150 , da CF e ao artigo 10 da LC 87

Página 5327 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

Complementar . 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25... E EXTRAJUDICIAL Nelson Teixeira Leão Júnior CRC-GO. 016.328-O CNPC 2.156 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084083237 RS

de Processo Civil, 6, 8 e 10 da Lei Complementar 87/96 e 27 da Lei . 9.868/99, porquanto (I) houve negativa.... Ainda que se alegue ser violado o mesmo art. 10 da LC n. 87/96, mantém-se o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590865 RS 2019/0283595-0

4.502/64, 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/96, 4º e 5º do decreto n.º 7.212/10, Cláusula 1ª do Protocolo ICMS 20/05.... Assim, considerando que o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/96 só …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 8 dias

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

a matéria ora debatida, o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar 87/96. Primeiramente, frise-se que o v. acórdão... do mandamus , qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50228715420194047200 SC 5022871-54.2019.4.04.7200

único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único... ao deferimento de liminares em sede de mandado de segurança, consoante prevê …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50172020820194047107 RS 5017202-08.2019.4.04.7107

87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98; 27..., 926, 927, V, §3º; 949, parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50756709220194047000 PR 5075670-92.2019.4.04.7000

da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º... decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50089668220194047102 RS 5008966-82.2019.4.04.7102

, parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo... do mérito (art. 487, I, do CPC/2015 e art. 10 da Lei 12.016/09), para os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036281820194047203 SC 5003628-18.2019.4.04.7203

da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º... e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º …