Artigo 10 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N°: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: POSTOAEROPORTO LTDA O ESTADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5052365-70.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 330, § 1º, DO CPC -…

Andamento do Processo n. 0032674-05.2008.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Embargos de Declaração - 15/10/2021 do TJPE

001. 0032674-05.2008.8.17.0001 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0547200-0) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Embargante : PETRO JOQUEI COMBUSTÍVEL LTDA Advog :…

Protocolo n. 46 - 15/10/2021 ato publicado no DOU

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Protocolo ICMS nº 216/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. O Estado de São Paulo e o Distrito…

Protocolo n. 47 - 15/10/2021 ato publicado no DOU

PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Protocolo ICMS nº 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul…

Protocolo n. 48 - 15/10/2021 ato publicado no DOU

PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Protocolo nº 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

001. 0032674-05.2008.8.17.0001 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0547200-0) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Embargante : PETRO JOQUEI COMBUSTÍVEL LTDA Advog :…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

DESPACHO Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061839-73.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061839-73.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MEGAMAMUTE COMéRCIO ON LINE DE ELETRôNICOS E INFORMáTICA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RODRIGO TOURINHO DANTAS | 61987/PR FLAVIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5126371-19.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE -- SENTENÇA CASSADA. - Em que pese o c. STF já tenha manifestado no…