Artigo 10 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no... representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o …

Página 322 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

. 7º ao 10 da LC 87/96, tendo o art. 9º disposto que a substituição dependerá de acordo específico celebrado... RITJMT e art. 10, XXII da CE ) e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001888-88.2020.4.04.7203 SC 5001888-88.2020.4.04.7203

, consoante dispõem os artigos 12 , I e 13 , I , da LC 87 /96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84 /96... 70 /91; 6º a 10 e 13 , § 1º , inciso I , da LC 87 /96; 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006667-80.2020.4.04.7108 RS 5006667-80.2020.4.04.7108

º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I..., atualizados pelo IPCA-E (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I, e parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024024-10.2019.4.04.7108 RS 5024024-10.2019.4.04.7108

, parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo... e que o direito à compensação é vedado antes do trânsito em julgado e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011133-20.2020.4.04.7108 RS 5011133-20.2020.4.04.7108

, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07..., §2º c/c art. 84 do CPC). Submeto esta sentença a reexame …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003569-69.2020.4.04.7114 RS 5003569-69.2020.4.04.7114

a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6... na Lei 12.973/2014, dando nova redação aos dispositivos legais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001487-68.2020.4.04.7113 RS 5001487-68.2020.4.04.7113

) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei . 12.016/2009 e Súmulas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005667-48.2020.4.04.7107 RS 5005667-48.2020.4.04.7107

, parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único... pela Lei n.º 12.973/2014, a qual, em obediência ao art. 97 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001591-81.2020.4.04.7203 SC 5001591-81.2020.4.04.7203

87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98; 27... do art. 26-A, § 1º, deste diploma legal, nem com as demais restrições …