Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Maio de 2021

para atender às necessidades operacionais da Instituição e atividades de prevenção balneária por guarda vidas o ano de 2021, para acompanhar e fiscalizar sua execução em obediência ao art. 67 da lei…

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Portarias dos Diretores de Escola De 7-8-2020 Autorizando , com base na Deliberação CEETEPS - 9, de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008952-13.2017.8.19.0213

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO Nº 0008952-13.2017.8.19.0213 APTE : (1) IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (2)…

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 50000.005868/2006-78, Termo de Rescisão Unilateral do Convênio de Delegação nº 003/2006, celebrado entre a União e o…

Página 150 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Maio de 2021

qualidade, estar em perfeito estado de conservação e com prazo de validade de no mínimo 70 % (setenta) por cento do prazo máximo indicado na embalagem, a contar da data do seu recebimento definitivo.

Página 311 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Maio de 2021

Processo Nº 000079/20 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 3 Farmácia Básica sob a demanda estimativa solicitada pelos órgãos desta Prefeitura Municipal, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2021

rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; - a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SEAP SUBADM Nº 05 DE 06 DE MAIO DE 2021 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2021

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos…