Art. 73 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Paulo, em cumprimento ao artigo 15, parágrafo 8º e artigo 73, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações... da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme Decreto 46.623, de 21-03…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22860720165110018

de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei... que sua condenação subsidiária deve ser afastada, sob pena de violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2654220175110012

de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). [...] Por isso, compete... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇAO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19078020175110002

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à …

Andamento do Processo n. 0000403-67.2018.5.12.0037 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

da constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, que expressamente obsta a transferência, à administração... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, para afastar a aplicação …

Andamento do Processo n. 0000403-67.2018.5.12.0037 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

- art. 373, II, do CPC - art. 818, II, da CLT - arts. 58; 67, §§ 1º e 2º; e 73 da Lei 8.666/93 - Súmula 331, IV e V, do TST... do legislador, que, por meio da Lei 9.032/95, introduziu, no § 2º …

Andamento do Processo n. 0011039-50.2017.5.03.0014 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei8.666/93". Por conseguinte, resta claro o caráter... parágrafo 4° do artigo 56 da Lei8.666/1993, e sua extinção se …

Página 1719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

nos artigos 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92, conforme autos do Inquérito Civil instaurado sob o . 003257-030/2018. Consta... da Lei 8.666/93 para o recebimento definitivo; b) assim o quarto réu, Sr. …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Setembro de 2019

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 73, I, "b", da Lei . 8666/93,...). Fundamento Legal: Art. 24, II da Lei 8.666/93

Página 103 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, ou no... será recebido nos termos do artigo 73 , inciso II , da Lei Federal 8…