Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062060-37.2017.8.26.0053 SP 1062060-37.2017.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 0000209-93.2018.5.23.0091 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93
TCE/MS
há 3 dias

Página 71 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

e seguintes da Lei de Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 1993). Contudo, observo que os documentos referentes ao contrato foram... aos artigos 62, 63 e 64 da Lei Federal n° 4.320/1964; artigo 27, …
TCE/MS
há 3 dias

Página 72 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

de Pagamento assinadas, infringindo o disposto no art. 73, II, “b” da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, e Capítulo III, seção...). Tal exigência é uma imposição legal, conforme dispõe o art. 29, III …

Página 51 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

ao Artigo 73 da Lei 8.666 /93 e suas posteriores alterações. Art. 3º O recebimento provisório ou definitivo não... DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA 157/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI , …

Página 300 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O Licitante deverá seguir... EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO -REGISTRO …

Página 94 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021

, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei 8.666 /1993... DE CONTRATOS”, NOS TERMOS DA LEI . 8.666 /93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O …

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAIÚVA com o artigo 70 da Lei Estadual 6.544/89, c.c. o Artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666... de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92. PAGAMENTO N…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de Pirajuí”, com fundamento no Decreto 49.642 de 02-06-2005 e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, no seu artigo 73... Gonzaga Vieira” de Pirajuí, considerando, que a Lei Federal 8.666/93, …