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20 de abril de 2019
Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

desta Secretaria – 016399896, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e na Portaria 18/2017/SMUL, AUTORIZO... Federal 8.666/93, observado o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, e uma vez caracterizada... das penalidades previstas no Edital do Pregão 474/2018 e na Lei Fed...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

8.666/93 e artigos 64 e 70 da Lei Estadual 6.544/89, Resolve. Artigo 1° Designar as funcionárias, Mara Akie Iritani, RG... de Departamento do Instituto Geológico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei Federal...: 20190309012440-4 Datada Infração: 09-03-2019 Autuado: Alan...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

O Dirigente da UGE 180200 - com os fundamentos que dispõe o artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93... o artigo 67 e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93, resolve DESIGNAR o 1º Ten PM RONALDO FERREIRA CAMPOS, RG ... DE CONTRATO O Dirigente da UGE 180.199 - com os fundamentos que dispõe o artigo...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

– 016399896, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e na Portaria 18/2017/SMUL, AUTORIZO... Federal 8.666/93, observado o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, e uma vez caracterizada a situação... das penalidades previstas no Edital do Pregão 474/2018 e na Lei Federal n...

Pg. 131. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

com os artigos 73 a 76 da Lei . 8666/93, modificada pela Lei . 8883/94, o objeto da presente licitação será recebido... no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será... de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

. 8.666/93 e ao art. 1º da Lei Federal n. 6.496/77 c/c a Resolução n. 307/1986 – CONFEA; não elaboração do plano.../2004), em descumprimento ao art. 27, II c/c o art. 30 da Lei Federal n. 8.666/93; c) por prever em edital (convite... ao art. 40, XIII c/c o art. 55, III e XIII da Lei Federal n. 8.666/93; f) por inserir ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

n. 027/2004), em descumprimento ao art. 73, I, “a” e “b” da Lei Federal n. 8.666/93; p) por deixar de emitir o termo... – CONFEA; s) incurso no art. 71, §2º da Lei Federal n. 8.666/93 (alterada pela Lei n. 9.032/95), podendo responder... de recebimento definitivo (processos administrativos n. 278/04, 016/2004), em des...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

, 67, §1º, 71, §2º, 73, I, “a” e “b”, 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e ao art. 1º da Lei Federal n. 6.496/77 c/c... e execução de contratos administrativos em desacordo com a Lei Federal n. 8.666/93 e demais normas pertinentes ao caso; 3.... 135, de 4 de junho de 2010; CONSIDERANDO o evidenciado descumprimento ao art. 1...

Pg. 56. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019

. 73, inciso II da Lei 8.666/93 e respectivas alterações, a saber: 4.4.2.1 Provisoriamente : A comprovação... e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores: 1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Registro de Preços..., da Lei 8666/93. 2.4 Homologado o resultado da licitação, o fornecedor classificado...

Pg. 60. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019

do art. 73, inciso II da Lei 8.666/93 e respectivas alterações, a saber: 4.4.2.1 Provisoriamente : A comprovação... junto a SMS, como determina o§8°, do artigo 15, da Lei8.666/93, em dia e horário comercial. 4.5.6 As Notas de Empenho... instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao di...

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