Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas,…

Página 144 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2021

Onde se leu: “ Valor Total R$ 588.638,88 (Quinhentos e oitenta e oito mil e seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), tendo como valor item 1 - R$ 476.018,48 (quatrocentos e…

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO a contratação da empresa DUPAC COMERCIAL EIRELI EPP. , CNPJ nº 12.164.483/0001-49, por meio da ATA DE RP Nº…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO a contratação da empresa DUPAC COMERCIAL EIRELI EPP. , CNPJ nº 12.164.483/0001-49, por meio da ATA DE RP Nº…

Página 35 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

11.8. Decairá do direito de impugnar o presente Edital, perante a administração, o licitante que não o fizer nas condições estabelecidas no §2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93. 11.9. Qualquer cidadão…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Fornecedor 5 Victor Bozatti Rodrigues - ME CNPJ: 30.807.823/0001-94 Vencedor do(s) Item(ns): 2 Valor Total (Negociado): R$ 700,00 CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Finanças e Suprimentos Comunicado…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizadas pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, os servidores: Eunice Natsue Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, Diretora II do Centro Administrativo; e…

Página 162 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

8.1 Constituem obrigações da CONTRATADA: 8.2 Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto do presente contrato; 8.3 Prestar os serviços ofertados, no prazo proposto e em…

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Sandra Nascimento Lima Cedraz – RF 727.505 Silvia Carolina Graça Barbosa – RF 635.153 Wierbley Alves de Moraes – RF 783.073 Parágrafo único. Os Presidentes das Comissões referidas no caput poderão…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

Sandra Nascimento Lima Cedraz – RF 727.505 Silvia Carolina Graça Barbosa – RF 635.153 Wierbley Alves de Moraes – RF 783.073 Parágrafo único. Os Presidentes das Comissões referidas no caput poderão…