Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

de Produtos Alimentícios Ltda ME O Chefe de Gabinete, com fulcro nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 10... e 73 da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, …

Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, valores alterados pela Decreto Federal 9412 /2018, bem como Tabela de SIURB... A ATENDER AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO ART 24 , I , LEI

Andamento do Processo n. 0100085-57.2016.5.01.0041 - AIRR - 14/07/2020 do TST

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666 , de 1993, observado o disposto no art. 35... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da …

Andamento do Processo n. 0011569-98.2015.5.01.0040 - AIRR - 14/07/2020 do TST

, que o artigo 116 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) aplica suas disposições, no que couber, aos Convênios, Acordos... . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; …

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

/02, nos termos dos arts. 21; 22; 43, VI; 45, § 1º e Incisos da Lei Federal . 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei... 59.171/2020, e com base no inciso II, art. 57, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Julho de 2020

Municipal . 13.399 /02, nos termos dos arts. 21 ; 22 ; 43, VI; 45, § 1º e Incisos da Lei Federal . 8.666 /93 e do art. 4º..., Art. 22 , III , Lei 8666 /1993, tipo menor preço global. …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Julho de 2020

8.666/1993, de 21 de junho de 2003, nos artigos 51 e 54 da Lei Estadual 17.928/2012, de 27 de dezembro de 2012..., de acordo com a Cláusula Sexta do contrato e artigo 65, §1º da Lei 8.666/93. …

Página 838 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei 8.666/93, que trata..., da lei 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização …

Página 840 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

artigo 73, Incisos I e II, da lei 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto... o direito assegurado à Contratante, no artigo 69 da Lei 8.666/93 e no artigo 12 …

Página 843 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei 8.666/93, que trata..., da lei 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização …