Artigo 4 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 4° A Gratificação de Planejamento, Orçamento e Finanças e Controle devida aos servidores das carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle, nos termos da Lei n° 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1° de agosto de 1992, e o restante a partir de 1° de novembro de 1992. (Vide Lei nº 8.538, de 1992) (Lei nº 8.676, de 13.7.1993)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0051335-30.2016.4.02.5101 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0051335-30.2016.4.02.5101 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.260 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS ADV.(A/S) : IGNACIO DE HOLANDA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0051335-30.2016.4.02.5101 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 15/16): “ADMINISTRATIVO. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0069261-24.2016.4.02.5101 RJ 0069261-24.2016.4.02.5101

/1992 e art. 4ª da Lei 8.676 /93, além do pagamento de atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora... – GAE, na razão de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o seu …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0069031-79.2016.4.02.5101 RJ 0069031-79.2016.4.02.5101

e sessenta por cento) sobre o seu vencimento básico, nos termos da Lei Delegada 13/1992 e art. 4ª da Lei 8.676/93, além... pelo artigo 13 e seu parágrafo único, da LD 13/1992, é taxativa e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 0000446-98.2009.4.02.5107 RJ 2018/0183133-9

de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. Art. 4º Durante os períodos de definição..., de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei 8.852, de 4 de fevereiro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000907-92.2011.4.04.7003 PR 2012/0049229-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.455 - PR (2012/0049229-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTÔNINO MACEDO DE ANDRADE ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 RECORRIDO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002743-07.2010.4.04.7110 RS 2013/0092828-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.721 - RS (2013/0092828-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LUCIANE PRADO KANTORSKI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 RECORRIDO : FUNDAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000225-80.2011.4.04.7216 SC 2013/0062439-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.403 - SC (2013/0062439-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : IRE JOSÉ SANTIAGO SILVA FILHO ADVOGADOS : MAURO CAVALCANTE DE LIMA LUCIANA INÊS RAMBO E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0069251-74.2016.4.02.5102 RJ 0069251-74.2016.4.02.5102

Delegada 13/1992 e do art. 4º da Lei 8.676/1993, com pagamento de valores retroativos monetariamente corrigidos... % (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento básico do apelante, nos termos …

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