Art. 72 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Página 57 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

que o artigo 72 da Lei 8.666/93 dispõe, expressamente, que é possível a contratada subcontratar parte da obra, serviço... o valor de R$ 1.000,00. Para tanto, alega que a licitação

Página 59 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

necessidade de realização de visita técnica. Tal visita encontra respaldo no art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93... pelo art. 72 da Lei de Licitações, o qual prevê que: “Art. 72. O contratado, na …

Página 138 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

, por dispensa de licitação 537/2019, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, de 18 frascos de insulina..., verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8.6…

Página 138 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, verifica-se ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da lei 8.666/93, que determina o seguinte: Art. 3 A licitação..., por dispensa de licitação 537/2019, fundamentada no artigo 24, IV, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02719920177

DE CONTAS DA UNIAO TC 027.199/2017-7 transporte escolar nele descrita, conforme art. 67 da Lei 8.666/1993. Competia-lhes... cumprir com o disposto no art. 72, bem como com o disposto no art. 78, …

Andamento do Processo n. 836.115 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 71, § 2o. DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356... (fls. 503/513), a parte agravante alega, além de divergência …

Página 1270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Administrativo 2). 6. No mais, verifica-se que o tema inserto em referida norma, art. 72, § 2o. da Lei 8.666/1993, não foi em nenhum... de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21840405920188260000 SP 2184040-59.2018.8.26.0000

de subcontratação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO é plenamente admitida no art. 72 da Lei 8666/93... Vara: 9ª Vara da Fazenda Pública TJSP (voto 13479) Agravo de …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

subcontratação sem vedação ou limitação, em desrespeito aos artigos 54 , § 1º combinado com 72 (nota 13) da Lei 8.666 6/93... de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Le…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... subcontratação sem vedação ou limitação, em …