Artigo 72 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008686920195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100868-69.2019.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA REGINA DE ALMEIDA AMARANTE, IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1197286 SP 2017/0283030-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1197286 - SP (2017/0283030-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por GENESIO PINTO RODRIGUES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - ME em face da decisão que inadmitiu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019560-44.2017.4.04.7000 PR 5019560-44.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019560-44.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: BENEFICIO CERTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO:…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

BI Enterprise, manutenção, suporte técnico, instalação, configuração, documentação e banco de horas. Responsável: Vanderlei Correa Fidelis (Coordenador). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-02-18.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00117747920158070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005231-76.2021.8.11.0000 MT

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1005231-76.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: BIO RESÍDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA IMPETRADOS: PREGOEIRA DA…

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Abril de 2021

2021, exarado pela Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara ppeellooss sseeuuss pprróópprriiooss ffuunnddaammeennttooss, de forma que, comprovados: aa)) o não cumprimento de cláusulas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5001209-96.2016.8.13.0105 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. ARTIGO 78, XV, DA LEI 8.666/93. APLICABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5001209-96.2016.8.13.0105 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. ARTIGO 78, XV, DA LEI 8.666/93. APLICABILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001589-08.2015.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001589-08.2015.8.05.0079 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA …