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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 72 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Inteiro Teor. : ARR 2862020165140416

. A reclamada, ao indicar violação dos arts. 5º , II , da CF , e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não consegue...: "Art. 896. omissis. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃ...

Andamento do Processo n. 1.771.614 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

a dar causa. Há de se aplicar ao caso a regra prevista no artigo 72, da Lei8.666/93 - Lei de Licitações, que autoriza... de se aplicar, portanto, ao caso, a regra prevista no artigo 72, da Lei8.666/93 - Lei de Licitações, que autoriza... art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 267, VI, d...

Pg. 6851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

° 8.666/93 - Lei de Licitações, que autoriza a subcontratação do serviço pela contratada, mas com a ressalva de responder..., do CPC/1973 e 72 da Lei n. 8.666/1993, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva em decorrência da inexistência... 72, DA LEI 8.666. DÉBITO CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. A apelante é p...

Pg. 6852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

. (...) Nessa linha de considerações, o artigo 72 da Lei n°. 8.666/93, ao prever a possibilidade de subcontratação de partes da obra...Pg. 6852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018 No caso, o Tribunal de origem, com fulcro no art. 72 da Lei n.... 8.666/1993, concluiu pela responsabilidade solidária da ora re...

Pg. 6853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

no artigo 72 , da Lei 8.666 /93 - Lei de Licitações , que autoriza a subcontratação do que fora licitado..., regido pela Lei n. 8.666 /93, a matéria se insere na competência da Primeira Seção. Em face do exposto, determino... Relator (5980) RECURSO ESPECIAL 1.772.164 - CE (2018/0268578-3) RELATOR : MINISTRO ANTO...

Pg. 200. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/12/2018

necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme dispõe o § 1º do art. 67 da Lei . 8.666/93; 7.9.... 72 da Lei 8.666/93); 7.15 O responsável técnico designado como responsável pela fiscalização da obra não poderá ser... Federal . 8.666/1993; 5.5 As técnicas de construção previstas e os materi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4436420125010005

Federal; 818, da CLT; 128, 460 e 333, I, do Código de Processo Civil; 72 da Lei 8.666; e 25, §1º, da Lei 8.987/95, além... GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Em razão de provável ofensa ao artigo 94, II, da Lei 9.472/97, dá-se provimento... previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim f...

Pg. 6100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

artigo 72, da Lei8.666/93 - Lei de Licitações, que autoriza a subcontratação do serviço pela contratada... PRESTADOS PELA SUBCONTRATADA. ARTIGO 72, DA LEI 8.666. DÉBITO CONFIRMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ..., "a", da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 131 e 20, § 3º, do CPC/1973, 72...

Pg. 6101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

no artigo 72, da Lei8.666/93 - Lei de Licitações, que autoriza a subcontratação do que fora licitado, sem que haja.... O Tribunal de origem, com fulcro no art. 72 da Lei n. 8.666/1993, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente... ou infração de disposições previstas em lei, regulamentos ou postura...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2018

poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57 parágrafo 1º, da Lei 8666/93. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR... e contratam o presente, cuja celebração foi autorizada pelo despacho de fls. ___ , que se regerá pela Lei Federal n.º 8666/93... artigo 55 inciso XIII e artigos 66 a 76, exceto artigo 72, da Le...

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