Artigo 4 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:
I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou
II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE IBIÚNA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGÊNCIA Protestos por quesitos complementares e ou elucidativos do perito judicial PROCESSO N° ,…

Andamento do Processo n. 0714883-76.2020.8.02.0001 - Desapropriação / Desapropriação Indireta - 09/05/2022 do TJAL

ADV: MANOEL FÉLIX DOS SANTOS NETO (OAB 9504/AL), ADV: AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA (OAB 5229/AL), ADV: AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA (OAB 5229/AL) - Processo 0714883-76.2020.8.02.0001 -…

Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2022

mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidos no mesmo. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 05 de maio de 2022. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito ADV:…

Contestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO -SP PROCESSO N°. REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER REQUERIDO: E OUTROS O DEPARTAMENTO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948855 RS 2021/0217024-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1948855 - RS (2021/0217024-9) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. REFORMA AGRÁRIA. INTERESSE SOCIAL. OMISSAO INEXISTENTE. CUSTAS …

Andamento do Processo n. 1948855 - Recurso Especial - 16/03/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1948855 - RS (2021/0217024-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : SÃO MARCOS AGROPECUARIA LTDA…

Página 6001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2022

efetivamente devido, com o acréscimo daquelas não avaliadas (R$ 8.677,50, p/ 25/05/2000). 4. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE. 5. Incidência de juros…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0007700-69.2013.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007700-69.2013.4.03.6105 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007700-69.2013.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007700-69.2013.4.03.6105 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S) MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI | 117799/SP EDISON JOSE STAHL |…

Capítulo 12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2021

12.1. O direito de propriedade e os fundamentos da intervenção do Estado O direito de propriedade é, sem dúvida, um dos direitos fundamentais sobre o qual se assenta nosso regime jurídico. Após…

Termo ou Assunto relacionado